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Associação Brasileira de Organizadores de Viagens Educacionais e Culturais

 

ESTATUTO SOCIAL DA BELTA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZADORES DE VIAGENS EDUCACIONAIS E CULTURAIS


CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO

Artigo 1º. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZADORES DE VIAGENS EDUCACIONAIS E CULTURAIS é uma associação civil, sem fim lucrativo, que congrega e representa pessoas dedicadas às atividades de divulgação, promoção, intermediação e execução de serviços relativos a programas educacionais, culturais e cursos, no país e no exterior.
Parágrafo Único. A Associação adotará como nome de fantasia a expressão BELTA - Brazilian Educational & Language Travel Association.

Artigo 2º. A BELTA é uma associação de âmbito nacional, de relevância pública e social, criada por prazo indeterminado, com sede na cidade de São Paulo, na Av. Paulista, nº 2006, 5º andar, cj. 507 podendo abrir escritórios e representações em outras cidades do país.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Artigo 3º. A BELTA tem por objetivos:
a. Representar, divulgar e defender os interesses, direitos e prerrogativas das associadas, inclusive judicialmente;
b. Propiciar às associadas o intercâmbio de experiências e informações;
c. Promover entrosamento com entidades e organizações nacionais, internacionais e estrangeiras ligadas a programas educacionais, culturais e cursos, no país e no exterior;
d. Colaborar com autoridades e entidades similares em projetos de interesse das associadas, especialmente, os que visem uniformizar e regulamentar suas atividades;
e. Valorizar as associadas junto a clientes e fornecedores e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras;
f. Contribuir para a eficiência e os valores éticos das associadas no exercício de suas atividades, colaborando para a solução de eventuais divergências entre elas;
g. Zelar pela garantia da qualidade dos serviços desenvolvidos pelas associadas, procurando com isso valorizar sua imagem junto ao mercado consumidor;
h. Realizar eventos e publicações que congreguem as associadas, com a finalidade de promover seus produtos e serviços junto ao mercado;
i. Celebrar convênios e acordos com órgãos oficiais, entidades, empresas e outras organizações direta ou indiretamente ligadas às atividades da BELTA ou de suas associadas.

CAPÍTULO III – DAS ASSOCIADAS

Artigo 4º. As associadas da BELTA são classificadas nas seguintes categorias:
a. Fundadoras - as pessoas jurídicas legalmente constituídas no país que assinaram a ata de constituição da entidade;
b. Plenas - as pessoas jurídicas legalmente constituídas no país que comprovem ter como atividade principal há, no mínimo, quatro anos, uma ou mais das referidas no art. 1ºdeste estatuto;
c. Observadoras - as pessoas jurídicas legalmente constituídas no país que exerçam tais atividades há pelo menos quatro anos, que optem por esta categoria mesmo tendo mais tempo nessas atividades e que integram a associação sem direito a voto;
d. Colaboradoras - as pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil ou no exterior, com atividades ou interesses afins ou conexos aos da BELTA ou de suas associadas, que contribuam, a critério da Diretoria, para o seu aprimoramento;
e. Beneméritas - as pessoas físicas ou jurídicas que, por decisão da Assembleia Geral, tenham praticado relevantes ações em prol da entidade ou suas associadas.

Artigo 5º. A admissão, permanência e readmissão de associadas estarão sujeitas ao atendimento de requisitos técnicos, econômico-financeiros e éticos pelas empresas e seus dirigentes, a serem definidos em norma própria.
§1º. O direito de votar e ser votado é privativo dos representantes das associadas fundadoras e plenas quites com suas obrigações associativas e contribuições financeiras.
§2º. Os representantes das associadas observadoras, colaboradoras e beneméritas quites com suas obrigações associativas têm direito a voz nas Assembleias Gerais.
§3º. As associadas designarão expressamente seu representante junto à entidade, com amplos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em seus nomes.
§4º. Quando por qualquer motivo um representante de associada deixar de ter essa condição e tiver sido eleito para cargo nos órgãos de administração da entidade, deverá a associada, no prazo de 30 (trinta) dias enviar à BELTA a comunicação correspondente, a fim de que seja designado representante de outra associada fundadora ou plena para poder continuar no exercício do respectivo mandato.
§5º. As associadas fundadoras, plenas e observadoras pagarão contribuições associativas estabelecidas pela Assembleia Geral.

Artigo 6º. Os pedidos de admissão ou transferência para associadas plenas serão apresentados na forma estabelecida pela Diretoria e instruídos com:
a. Prova do tempo de atividade previsto na letra "b" do artigo 4º, mediante cópia autenticada dos atos societários e suas alterações, devidamente registrados;
b. Cópia dos Balanços Patrimoniais e DREs dos últimos 3 (três) anos, devidamente assinados pelo contador e pelo representante legal;
c. Comprovação da existência e funcionamento de site específico da associada;
d. Cópia autenticada da inscrição cadastral no Ministério da Fazenda e na Prefeitura Municipal do domicílio de funcionamento;
e. Certidões expedidas pelos Cartórios de Protestos e de Distribuições de Feitos Judiciais existentes no município de sua localização;
f. Certidões Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários e comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g. Designação do dirigente que a representará na entidade e comprovação de sua residência permanente no Brasil;
h. Quantidade de funcionários;
i. Cinco fotografias das instalações;
j. Cartas de três referências comerciais com atuação em área correlata ou afim e uma referência bancária que atestem a idoneidade da entidade e de seus representantes;
k. Cartas de apresentação de associadas fundadoras ou plenas; cartas de recomendação de instituições de acreditação nacional ou internacional; e cartas de apresentação de instituições de programas educacionais do exterior reconhecidas no mercado internacional pela qualidade na prestação de seus serviços e acreditadas por entidades internacionais reconhecidas na área da educação, conforme Regimento Interno;
l. Material institucional, reportagens e outros documentos que atestem o reconhecimento público dos serviços prestados pela entidade;
m. Lista indicativa de escolas, agências e outros parceiros nacionais e internacionais com quem trabalha e indicação de contato (nome completo, email e telefone);
n. Cópias de materiais publicitários impressos ou disponíveis na Internet; e
o. Ficha cadastral elaborada pela BELTA, com seus campos devidamente preenchidos.

§1º. Cumprido o disposto neste artigo, os pedidos serão divulgados às demais associadas, para eventuais impugnações escritas no prazo de quinze dias, após o que serão aprovados ou não pela Diretoria.
§2º. A deliberação da Diretoria terá efeito imediato para todos os fins deste estatuto, salvo se houver recurso à Assembleia Geral, no prazo de quinze dias.
§3º. Aprovado o pedido, as associadas admitidas pagarão, nas setenta e duas horas subseqüentes, a taxa correspondente a uma anuidade da contribuição associativa.
§4º. A permanência no quadro associativo dependerá de comprovação de regularidade jurídica e fiscal, que será apurada pela BELTA, a cada 02 (dois) anos, mediante a apresentação dos documentos elencados no artigo 6o. e atendimento ao disposto no Regimento Interno da BELTA.
§5º. Decorrido o prazo de afastamento de 05 (cinco) anos previsto no artigo 17, §2o, entidades que tenham sido excluídas do quadro associativo poderão pleitear sua readmissão, instruindo seu pedido com os documentos elencados no artigo 6o e com Balanços Patrimoniais e DREs, assinados pelo contador e pelo representante legal, dos últimos 4 (quatro) anos e do ano em que foi se deu a exclusão do quadro associativo.
§6º. Nos pedidos de readmissão de associados a Diretoria poderá, se entender necessário, requerer a apresentação de documentação complementar.
§7º. As associadas somente serão readmitidas na condição de observadoras e o tempo de filiação será contado, para todos os fins, a partir de sua readmissão no quadro associativo.

Artigo 7o Os pedidos para filiação de associadas observadoras serão instruídos com:
a. Prova de atividade na área de programas educacionais e cursos no exterior há, no mínimo, 03 (três) anos;
b. Cópia dos Balanços Patrimoniais e DREs dos últimos 3 (três) anos, devidamente assinados pelo contador e pelo representante legal;
c. Comprovação da existência e funcionamento de site específico da associada;
d. Cópia autenticada da inscrição cadastral no Ministério da Fazenda e na Prefeitura Municipal do domicílio de funcionamento;
e. Certidões expedidas pelos Cartórios de Protestos e de Distribuições de Feitos Judiciais existentes no município de sua localização;
f. Certidões Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários e comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g. Designação do dirigente que a representará na entidade e comprovação de sua residência permanente no Brasil;
h. Quantidade de funcionários;
i. Cinco fotografias das instalações;

j. Cartas de três referências comerciais com atuação em área correlata ou afim e uma bancária que atestem a idoneidade da entidade e de seus representantes;
k. Cartas de apresentação de associadas fundadoras ou plenas, de instituições de acreditação nacional ou internacional e de instituições de programas educacionais do exterior reconhecidas no mercado internacional pela qualidade na prestação de seus serviços e acreditadas por entidades internacionais reconhecidas na área da educação, conforme disposto no Regimento Interno;
l. Material institucional, reportagens e outros documentos que atestem o reconhecimento público dos serviços prestados pela entidade;
m. Lista indicativa de escolas, agências e outros parceiros nacionais e internacionais com quem trabalha e indicação de contato (nome completo, email e telefone);
n. Cópias de materiais de publicitários impressos ou disponíveis na Internet; e
o. Ficha cadastral, elaborada pela BELTA, com seus campos devidamente preenchidos.
§1º. Aplicam-se aos pedidos tratados neste artigo os procedimentos previstos nos parágrafos do artigo anterior, sendo o valor a ser pago pela associada admitida como observadora correspondente à metade da anuidade da contribuição associativa.
§2º. Ao completarem 01 (um) ano de filiação associativa, as associadas observadoras serão automaticamente transferidas para a categoria de plenas, pagando a diferença da contribuição prevista no parágrafo 3º do artigo anterior.

Artigo 8º As associadas colaboradoras serão admitidas pelo período de 12 (doze) meses contados da aprovação pela Diretoria, mediante procedimento simplificado por ela estabelecido, podendo ser renovado por iguais períodos.

Artigo 9º São deveres das associadas:
a. Designar expressamente o dirigente que a representará na entidade;
b. Cumprir e zelar pelo cumprimento deste estatuto e de seus atos complementares;
c. Cooperar para a realização dos objetivos associativos;
d. Manter um alto padrão de serviços prestados aos consumidores;
e. Cumprir as obrigações assumidas com seus fornecedores; e
f. Manter em dia seus dados cadastrais, comunicando à Diretoria quaisquer alterações destes.

Artigo 10. São direitos das associadas:
a. Mencionar sua condição associativa em materiais impressos e documentos, utilizando o logotipo da entidade no padrão que for estabelecido;
b. Fiscalizar, as associadas fundadoras e plenas, as atividades e as contas da entidade, solicitando aos órgãos que a integram, a qualquer tempo, todas as informações sobre seu desempenho e operações;
c. Participar de todas as atividades associativas, nas condições que forem estabelecidas pela Diretoria, as quais deverão dar preferência às associadas fundadoras e plenas;
d. Solicitar formalmente e a qualquer tempo sua saída do quadro associativo, desde que quites com as contribuições e obrigações assumidas até então com a entidade; e
e. Solicitar a suspensão do vínculo associativo com a BELTA, uma única vez, pelo período máximo de 06 meses.

§1º. Durante o período em que vigorar a suspensão descrita no item “e”, da cláusula acima, a associada terá suspenso o gozo dos direitos que lhe são assegurados nos termos deste Estatuto, ficando ainda desobrigada do pagamento das contribuições associativas relativas ao respectivo lapso temporal.

§2º. É vedado à associada vincular seu nome e/ou sua marca ao nome da BELTA, de qualquer forma e para quaisquer fins, enquanto perdurar a suspensão do seu vínculo associativo.

 

CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES

Artigo 11. As infrações cometidas pelas associadas contra este Estatuto, o Código de Ética e demais atos complementares as sujeitará às penalidades de advertência escrita, multa, suspensão ou exclusão do quadro associativo, conforme sua natureza e gravidade.

Artigo 12. Será advertida a associada que violar disposição estatutária ou regulamentar, quando não houver penalidade mais grave cominada para a mesma infração.

Artigo 13. Será suspensa a associada que reincidir na infração pela qual já tenha sido advertida.
Parágrafo único. A suspensão mínima será por 30 (trinta) dias e a máxima por 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do cumprimento das obrigações financeiras a que a associada estiver sujeita nesse lapso de tempo.

Artigo 14. Será excluída do quadro associativo, por decisão fundamentada da Diretoria, a associada que:
a. Deixar de pagar as contribuições devidas à BELTA;
b. Sofrer pena de suspensão pela terceira vez, ainda que por fundamentos diversos das anteriores;
c. Causar, por ato doloso, prejuízo financeiro à entidade;
d. Praticar ato grave que atente contra a ética e a moral ou prejudique a imagem da categoria ou o nome da BELTA, em especial, quando houver reincidência nas consideradas infrações éticas, definidas em norma própria;
e. Cometer fraude no processo eleitoral da BELTA;
f. Atentar, por qualquer meio, contra a estabilidade da BELTA e das demais associadas;
g. Não comprovar a regularidade de seus compromissos comerciais perante fornecedores que tenham comunicado eventual débito por parte da associada à BELTA, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento de comunicação da BELTA.

Artigo 15. As penalidades serão aplicadas pela Diretoria, mediante decisão fundamentada, em procedimento de instrução sigilosa, no qual será assegurado à associada o direito de ampla defesa.
§1º. O prazo para decisão da Diretoria é no máximo de até 60 (sessenta) dias, contados do início do procedimento.
§2º. Caberá recurso contra a decisão da Diretoria, para a Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva notificação, sem efeito suspensivo.

Artigo 16. A Diretoria poderá converter a pena de suspensão em multa equivalente a, no mínimo, 1 (uma) e, no máximo 10 (dez) contribuições associativas.

§1º. O pagamento da multa deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, contados da data final para interposição de recursos contra a decisão.
§2º. A falta de pagamento da multa, no prazo, tornará sem efeito a conversão da pena em multa.

Artigo 17. A associada eliminada do quadro social poderá ser readmitida na BELTA, a juízo da Assembleia Geral ou mediante o pagamento das importâncias devidas, atualizadas monetariamente, na hipótese da letra “a” do artigo 14.
§1º. A readmissão de associada é sujeita às mesmas condições para admissão e a novo número de registro.
§2º. A readmissão de associada poderá ocorrer após 05 (cinco) anos, contados da data da decisão da Diretoria ou da Assembleia Geral que julgou seu recurso, se houver.

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 18. A administração da BELTA é exercida, sem qualquer remuneração ou benefícios, pelos seguintes órgãos:
a. Assembleia Geral;
b. Diretoria;
c. Conselho Fiscal;
d. Comitê de Ética.

Parágrafo único. Os cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética são pessoais e intransferíveis, não remuneráveis a qualquer título e destituíveis após procedimento que garanta amplo direito de defesa.

SEÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 19. A Assembleia Geral, composta pelas associadas, é o órgão deliberativo e normativo máximo da entidade.

Artigo 20. A Assembleia Geral ocorrerá ordinariamente até o último dia útil de abril de cada ano, juntamente, nos anos de eleição com a eleitoral, e extraordinariamente, a qualquer momento, para deliberar sobre:
a. Eleição dos integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética, a cada três anos.
b. Relatórios de atividades e prestações de contas anuais da Diretoria, após parecer do Conselho Fiscal;
c. Propostas anuais de trabalho e orçamentária da Diretoria;
d. Admissão de associadas beneméritas;
e. Valor e periodicidade das contribuições financeiras associativas;
f. Recursos interpostos contra atos da Diretoria;
g. Alteração do estatuto e normas a ele complementares;
h. Destituição de integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética;
i. Dissolução da entidade e definição da associação civil, sem fins lucrativos, para a qual será destinado o patrimônio líquido então apurado;
j. Assuntos gerais de interesse da entidade e de suas associadas.

 

Artigo 21. As Assembleias Gerais serão convocadas pela Diretoria ou pela maioria simples das associadas com direito a voto, ao menos quinze dias antes da data de sua realização, mediante aviso escrito às associadas que indicará o local, hora e pauta.

Artigo 22. Os representantes das associadas que comparecerem às Assembleias Gerais assinarão lista de presença que será arquivada na sede da entidade.

Artigo 23. As Assembleias Gerais serão instaladas em primeira convocação com a presença mínima da maioria simples das associadas com direito a voto, ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.

Artigo 24. As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria simples dos votos dos representantes das associadas fundadoras e plenas presentes.
Parágrafo único. Serão necessários 3/4 (três quartos) dos votos dos presentes para deliberar sobre destituição de diretores ou dissolução da entidade.

Artigo 25. As atas das Assembleias Gerais serão assinadas pelo Presidente e Secretário dos trabalhos, com resumo dos assuntos tratados e das deliberações havidas, as quais permanecerão arquivadas na sede da entidade.
Parágrafo único. Serão obrigatoriamente levadas ao registro as atas das assembleias eleitorais e das que deliberarem alterações estatutárias ou normas complementares do estatuto.

Artigo 26. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da entidade, e, em sua ausência ou impedimento, por um dos diretores presentes.

SEÇÃO II – DA DIRETORIA

Artigo 27. A Diretoria, órgão executivo da BELTA, é integrada por representantes das associadas com direito a voto que sejam filiadas há, no mínimo, 01 (um) ano, contados da data da Assembleia Geral Eleitoral.

Artigo 28. A Diretoria é composta pelos cargos de Presidente, Diretor Financeiro, Diretor de Operações, Diretor de Relações Institucionais e Diretor de Projetos, todos com mandato de três anos e podendo ser reeleitos, sendo que o primeiro apenas uma vez.
§1º. Na vacância de cargo, por ter o eleito deixado de ser representante de associada fundadora ou plena, por sua destituição, renúncia ou morte, será eleito um substituto para completar o mandato. Se restar tempo igual ou inferior a 1/4 (um quarto) para o encerramento do mandato, o cargo vago será ocupado por um dos demais diretores por eles designados.
§2º. O eventual mandato complementar do cargo de Presidente não será considerado para o fim de reeleição.

Artigo 29. Compete à Diretoria:
a. Difundir e promover a entidade em todo o país e no exterior;
b. Gerir e representar a BELTA, administrando seus bens;
c. Submeter à Assembleia Geral os relatórios de atividades e as prestações de contas anuais, estas com parecer do Conselho Fiscal;
d. Encaminhar proposições à Assembleia Geral;
e. Submeter à Assembleia Geral as propostas anuais de trabalho e orçamento;

f. Executar as propostas de trabalho e orçamento aprovados pela Assembleia;
g. Designar Coordenadores em estados ou regiões do país em que ao menos uma associada fundadora ou plena seja sediada;
h. Contratar e demitir funcionários para a entidade;
i. Deliberar sobre os pedidos de admissão de associadas plenas, observadoras e colaboradoras;
j. Submeter à Assembleia Geral a admissão de associadas beneméritas;
k. Aplicar penalidades às associadas;
l. Convocar as Assembleias Gerais.

§1º. As deliberações da Diretoria serão tomadas por voto da maioria de seus integrantes, cabendo ao Presidente o voto qualificado em caso de empate.
§2º. O Presidente, nos seus impedimentos ou ausências eventuais, será substituído pelo Diretor Financeiro e este pelo Diretor de Operações.
§3º. O impedimento ou ausência dos diretores não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, salvo por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 30. Compete ao Presidente:
a. Contratar e dispensar empregados e prestadores de serviços;
b. Autorizar pagamentos, assinando com o Diretor Financeiro ou, em sua ausência, o de Operações, os respectivos documentos;
c. Representar juridicamente a entidade, podendo constituir procurador juntamente com outro Diretor, por tempo determinado, salvo para os poderes "ad judicia";
d. Firmar convênios e acordos, nos termos deste estatuto;
e. Apresentar relatórios e propostas de trabalho e orçamentária para a Assembleia Geral.

Artigo 31. Compete ao Diretor Financeiro:
a. Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
b. Representar a associação nos eventos em que o Presidente não puder comparecer;
c. Gerir a execução do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
d. Organizar e gerir as atividades de caixa e aplicações;
e. Abrir e movimentar contas bancárias juntamente com o Presidente;
f. Elaborar proposta orçamentária e prestação de contas;
g. Inventariar e zelar pelos bens da entidade.

Artigo 32. Compete ao Diretor de Relações Institucionais:
a. Apoiar a Diretoria da BELTA na identificação e manutenção de parcerias voltadas à consecução de seus objetivos sociais;
b. Atuar na comunicação e relacionamentos entre a BELTA e suas associadas;
c. Propor e implementar iniciativas de articulações intersetoriais e em assuntos internacionais;
d. Colaborar com os demais Diretores para o planejamento e execução das atividades institucionais.

Artigo 33. Compete ao Diretor de Projetos:
a. Apoiar a Diretoria da BELTA na Identificação e coordenação de projetos estratégicos;
b. Viabilizar a continuidade das ações e projetos desenvolvidos pela entidade;


c. Colaborar com os demais Diretores para o planejamento e execução das atividades institucionais.

Artigo 34. Compete ao Diretor de Operações:
a. Gerir a execução da proposta de trabalho aprovada pela Assembleia Geral;
b. Organizar os eventos, ações promocionais e publicações da entidade;
c. Avaliar programas educacionais submetidos à apreciação da entidade;
d. Coordenar a divulgação institucional e as publicações da entidade;
e. Elaborar relatórios e propostas de trabalho.

SEÇÃO III – DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS

Artigo 35. A BELTA poderá criar Coordenações Regionais voltadas à promoção do desenvolvimento das atividades da entidade na região.

Artigo 36. As Coordenações Regionais serão administradas por um Coordenador Regional, escolhido pela Diretoria, para exercício de mandato coincidente com o da Diretoria, podendo ser reconduzido.
Parágrafo único – As Coordenações Regionais poderão adotar Regimentos Internos próprios, desde que sejam aprovados pela Diretoria e respeitem o Estatuto Social da BELTA.

Artigo 37. Compete às Coordenações Regionais:
a. Representar as atividades institucionais da BELTA na região;
b. Elaborar anualmente um Plano de Trabalho e apresentá-lo à Diretoria da BELTA;
c. Divulgar as atividades da Associação e incentivar a participação dos associados na região;
d. Defender os interesses dos associados da região perante BELTA, Poder Público e sociedade em geral;
e. Identificar e armazenar dados sobre a atividade de intercâmbio na região;
f. Zelar pela manutenção da conduta ética dos associados na região.

Artigo 38. As Coordenações Regionais não poderão contrair direitos e obrigações, como também não poderão contratar trabalhadores em nome da BELTA.

SEÇÃO IV – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 39. O Conselho Fiscal é composto por três titulares e, até, três suplentes, eleitos pela Assembleia Geral dentre os representantes das associadas com direito a voto, com mandato de três anos coincidente ao da Diretoria, podendo ser reconduzidos.

Artigo 40. Compete ao Conselho Fiscal:
a. Examinar e fiscalizar a escrituração contábil da Associação e os documentos que a comprovam;
b. Verificar o cumprimento da previsão orçamentária ou a ratificação, pela Assembleia Geral, das despesas extras;
c. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres sobre as prestações de contas da Diretoria, para apreciação final pela Assembleia Geral convocada para este fim.

Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições, os integrantes do Conselho Fiscal terão acesso permanente a todos os documentos financeiros da entidade.

Artigo 41. Nas ausências, impedimentos ou vacância, esta por ter o integrante titular do Conselho Fiscal deixado de ser representante de associada fundadora ou plena, morte, demissão ou renúncia, assumirá o suplente com mais tempo de filiação associativa, até o final do respectivo mandato.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância dos cargos suplentes, serão eleitos substitutos em igual número para completarem os mandatos correspondentes.

SEÇÃO V – DO COMITÊ DE ÉTICA

Artigo 42. O Comitê de Ética é composto por três titulares e, até, três suplentes, eleitos pela Assembleia Geral dentre os representantes das associadas com direito a voto, com mandato de três anos, coincidente com o da Diretoria, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos e vacância, será observado o procedimento estabelecido no parágrafo único do art. 41 deste estatuto.

Artigo 43. Compete ao Comitê de Ética aplicar o Código de Ética da BELTA, zelando por seu cumprimento, interpretação e aprimoramento, observados os princípios, normas e procedimentos nele estabelecidos.

CAPÍTULO VI – DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 44. Os representantes das associadas com direito a voto, constituídos ou delegados, e que tenham, no mínimo, três anos de filiação associativa, poderão concorrer aos cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética, nos termos do Regulamento Eleitoral que deverá ser aprovado em Assembleia Geral.
§1º. Será constituída uma Comissão Eleitoral composta por, no mínimo, dois representantes das associadas com direito a voto e com maior tempo de filiação associativa que não integrem quaisquer das chapas concorrentes.
§2º. Os pedidos de candidatura para os cargos de Diretoria serão feitos por chapa, e no caso dos cargos do Conselho Fiscal e do Comitê de Ética, a candidatura será individual.

Artigo 45. A Assembleia Geral eleitoral será antecedida pela deliberação sobre o relatório de atividades e a prestação de contas da Diretoria que estiver encerrando o seu mandato.

Artigo 46. Feita a deliberação prevista no artigo anterior, as eleições em Assembleia Geral serão coordenadas, presidida e secretariada pela Comissão Eleitoral.
§1º. O voto poderá ser secreto ou aberto, conforme deliberação dos associados.
§2º. É permitido o voto por procuração, limitada a uma por associada que tenha este direito.
§3º. Havendo uma única chapa concorrente, o presidente dos trabalhos submeterá à deliberação da Assembleia Geral proposta de votação por aclamação.

Artigo 47. Os eleitos para a Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética firmarão termo de posse na data de início de seu mandato, que se dará no 30º (trigésimo) dia útil após a realização da Assembleia Geral.


CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO

Artigo 48. Integram o patrimônio da BELTA:
a. Contribuições de associadas;
b. Colaborações, doações e legados;
c. Resultados oriundos de eventos promocionais;
d. Outras rendas que possam ser auferidas pela entidade.

Artigo 49. O patrimônio da BELTA não poderá ser utilizado para garantia de dívidas de associadas.

Artigo 50. A Diretoria não poderá assumir obrigações garantidoras de dívidas que não tenham sido contraídas no interesse da entidade.

Artigo 51. O patrimônio da BELTA é distinto do de suas associadas, que não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações que ela venha a contrair, salvo os ocupantes da Diretoria, no caso de uso indevido de atribuições.


CAPÍTULO VIII – DO EXERCÍCIO FISCAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 52. O ano fiscal da BELTA terá início em 1º de janeiro e será encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício fiscal serão levantadas as Demonstrações Financeiras e elaborado o relatório referente ao período, relacionando as receitas e despesas havidas no período, para manifestação do Conselho Fiscal e posterior remessa para apreciação da Assembleia Geral.

Artigo 53 - A Prestação de Contas da BELTA observará, no mínimo:
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e demonstrações financeiras da BELTA, incluindo as certidões negativas de débito junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III. A Prestação de Contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal.


CAPÍTULO IX – DA DISSOLUÇÃO

Artigo 54. No caso de dissolução da BELTA deliberada pela Assembleia Geral, para esse fim especialmente convocada, desde que com a votação de 3/4 (três quartos) dos votos dos presentes, o seu patrimônio líquido remanescente será destinado, por decisão da maioria dos presentes, conforme previsto no art. 20, alínea “i”, deste estatuto a outra pessoa jurídica de igual natureza, sem fins lucrativos, sediada no território nacional, que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da BELTA, ou a entidades públicas de fins idênticos ou semelhantes.

 

 

 

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 55. Este estatuto entrará em vigor a partir de seu registro, no prazo máximo de trinta dias após a aprovação de sua alteração e consolidação pela Assembleia Geral.

Artigo 56. Os casos omissos deste estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

Artigo 57. O Regulamento Eleitoral a que faz referência o artigo 44 deste Estatuto Social deverá ser aprovado em Assembleia Geral, no prazo máximo de 1 (um) ano.

 

São Paulo, 08 de dezembro de 2015.


Maura de Araújo Leão
Presidente

 

Advogada Responsável:
Stella Camlot Reicher
OAB/SP 209.998

 

 

Av. Paulista, 2006 - cj. 507 | Cep: 01310-926 | São Paulo - SP | Brasil | Tel: +55 (11) 2638.9663 | Fax: +55 (11) 2613.9438 | E-mail: info@belta.org.br
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