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Estatuto Social

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Associação Brasileira de Organizadores de Viagens Educacionais e Culturais

ESTATUTO SOCIAL DA BELTA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZADORES DE VIAGENS EDUCACIONAIS E CULTURAIS

 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO

 

Artigo 1º   A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZADORES DE VIAGENS EDUCACIONAIS E CULTURAIS, doravante denominada “Associação” ou “BELTA”, constituída em 01 de julho de 1992, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação pertinente, é uma associação civil, sem fins lucrativos, que congrega e representa pessoas jurídicas dedicadas às atividades de divulgação, promoção, intermediação e execução de serviços relativos a programas educacionais, culturais e cursos, no país e no exterior.

 

Parágrafo único. A Associação adotará como nome fantasia a expressão BELTA – Brazilian Educational & Language Travel Association.

 

Artigo 2º  A BELTA é uma associação de âmbito nacional, de relevância pública e social, com sede e foro na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 2006, 5º andar, cj. 507, podendo abrir escritórios e representações em outras cidades do país.

 

Artigo 3º  A Associação tem prazo de duração indeterminado.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

 

Artigo 4º   A BELTA tem por objetivos:

 

a)                           Representar, divulgar e defender os interesses, direitos e prerrogativas das associadas, inclusive judicialmente;

b)                           Propiciar às Associadas o intercâmbio de experiências e informações;

c)                           Promover entrosamento com entidades e organizações nacionais, internacionais e estrangeiras ligadas a programas educacionais, culturais e cursos, no país e no exterior;

d)                           Colaborar com autoridades e entidades similares em projetos de interesse das associadas, especialmente, os que visem uniformizar e regulamentar suas atividades;

e)                           Valorizar as Associadas junto a clientes e fornecedores e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras;

f)                        Contribuir para a eficiência e os valores éticos das Associadas no exercício de suas atividades, colaborando para a solução de eventuais divergências entre elas;

g)                           Zelar pela garantia da qualidade dos serviços desenvolvidos pelas Associadas, procurando com isso valorizar sua imagem junto ao mercado consumidor;

h)                           Realizar eventos e publicações que congreguem as associadas, com a finalidade de promover seus produtos e serviços junto ao mercado;

i)                             Celebrar convênios e acordos com órgãos oficiais, entidades, empresas e outras organizações direta ou indiretamente ligadas às atividades da BELTA ou de suas Associadas.

 

CAPÍTULO III – DAS ASSOCIADAS, DIREITOS E DEVERES E CONTRIBUIÇÕES

 

Artigo 5º  A Associação será constituída por número ilimitado de Associadas (“Associadas”), sendo as Associadas distribuídas em 5 (cinco) categorias, a saber:

 

a) Associadas Fundadoras – as pessoas jurídicas legalmente constituídas no país que assinaram a ata de constituição da Associação;

b)Associadas Plenas – as pessoas jurídicas legalmente constituídas no país que comprovem ter como atividade principal há, no mínimo, quatro anos, uma ou mais das referidas no art. 1º deste estatuto;

c)Associadas Observadoras – as pessoas jurídicas legalmente constituídas no país que comprovem ter como atividade principal há, no mínimo, três anos, uma ou mais das referidas no art. 1º deste estatuto, e que optem por esta categoria mesmo tendo mais tempo nessas atividades e que integram a Associação sem direito a voto;

d)Associadas Colaboradoras – as pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil ou no exterior, sem necessidade de comprovação do tempo de constituição, com atividades ou interesses afins ou conexos aos da BELTA ou de suas Associadas, e que contribuam para o seu aprimoramento, como por exemplo, por meio do oferecimento de serviços e/ou produtos às Associadas Plenas e Observadoras, ou por outro critério a ser definido pela Diretoria;

e) Associadas Beneméritas – as pessoas físicas ou jurídicas que, por decisão da Assembleia Geral, tenham praticado relevantes ações em prol da Associação ou suas Associadas.

 

§único. Ao completarem 01 (um) ano de filiação, as Associadas Observadoras serão automaticamente transferidas para a categoria de Associadas Plenas, ocasião em que será devido o pagamento da diferença da taxa de adesão, prevista no §4º, artigo 7º, desse Estatuto.

 

Seção I – Admissão, Permanência e Readmissão das Associadas.

 

Artigo 6º    As Associadas serão admitidas mediante o preenchimento de Ficha Cadastral pela pessoa jurídica interessada e aprovação da Diretoria, desde que preenchidas as condições estabelecidas no artigo 7º infra.

 

Artigo 7º.   A admissão, permanência e readmissão de associadas estarão sujeitas ao preenchimento dos seguintes requisitos:

 

a)                           Apresentação da Ficha cadastral elaborada pela BELTA, com seus campos devidamente preenchidos;

b)                           Cópia do Contrato ou Estatuto Social, cartão de CNPJ, RG e CPF dos representantes legais, se pessoa jurídica;

c)                            Declaração escrita de que conhece e aceita as normas deste Estatuto Social, do Regimento Interno e Código de Ética da Associação;

d)                           Prova do tempo de atividade, conforme previsto na letra “b” do artigo 5º, para admissão como Associada Plena, ou conforme previsto na letra “c” do artigo 5º, para admissão como Associada Observadora, mediante cópia autenticada dos atos societários e suas alterações, devidamente registrados;

e)                           Cópia dos Balanços Patrimoniais e DREs dos últimos 3 (três) anos, devidamente assinados pelo contador e pelo representante legal;

f)                             Comprovação da existência e funcionamento de site específico da Associada;

g)                           Cópia autenticada das inscrições cadastrais no Ministério da Fazenda, no Estado e no Município;

h)                           Certidões expedidas pelos Cartórios de Protestos e de Distribuições de Feitos Judiciais existentes no município de sua localização;

i)                              Certidão Negativa de Débito Tributário e comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

j)                              Designação do dirigente que a representará na Associação e comprovação de sua residência permanente no Brasil;

k)                            Relação do número de empregados da Associada;

l)                              Comprovação da existência de instalações próprias e hábeis para a prática das atividades comerciais, podendo ser mediante a apresentação de, pelo menos, cinco fotografias recentes das Instalações;

m)                          3 (três) cartas de referências comerciais de entidades com atuação em área correlata ou afim e uma referência bancária que atestem a idoneidade da pessoa jurídica e de seus representantes legais;

n)                           Cartas de apresentação de Associadas Fundadoras ou Plenas; cartas de recomendação de instituições de acreditação nacional ou internacional; e cartas de apresentação de instituição de programas educacionais do exterior reconhecidas no mercado internacional pela qualidade na prestação de seus serviços e acreditadas por entidades internacionais reconhecidas na área da educação, conforme Regimento Interno;

o)                           Material institucional, reportagens e outros documentos que atestem o reconhecimento público dos serviços que presta;

p)                           Lista indicativa de escolas, agências e outros parceiros nacionais e internacionais com quem trabalha e indicação de contato (nome completo, e-mail e telefone); e,

q)                           Cópias de materiais publicitários impressos ou disponíveis na internet.

 

§1º. As Associadas Colaboradoras serão admitidas pelo período de 12 (doze) meses contados da aprovação da Diretoria, mediante procedimento simplificado por ela estabelecido, podendo ser renovado por iguais períodos.

 

§2º. Cumprido o disposto neste artigo, a Diretoria deverá divulgar os pedidos às demais Associadas, as quais poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da divulgação, apresentar à Diretoria impugnação ao pedido de filiação. A impugnação deverá ser analisada pela Diretoria no prazo de 60 (sessenta) dias, a quem caberá a análise final do pedido.

 

§3º.A deliberação da Diretoria terá efeito imediato para todos os fins deste Estatuto, salvo se houver recurso à Assembleia Geral, no prazo de quinze dias.

 

§4º.Aprovado o pedido, as Associadas admitidas pagarão, nas setenta e duas horas subsequentes, a taxa de adesão correspondente a: (i) uma anuidade da contribuição associativa para as Associadas Plenas; e (ii) metade da anuidade da contribuição associativa para as Associadas Observadoras.

 

§5º. As Associadas Colaboradoras e Beneméritas estão isentas do pagamento da taxa de adesão.

 

Artigo 8º A permanência das Associadas no quadro associativo da BELTA dependerá de comprovação de regularidade jurídica e fiscal, que será apurada pela BELTA, a cada 02 (dois) anos, mediante a apresentação dos documentos elencados no Artigo 7º supra, e atendimento ao disposto no Regimento Interno e Código de Ética da BELTA.

 

§ único. A não comprovação da regularidade jurídica e fiscal e/ou não apresentação da documentação elencada no Artigo 7º ensejará a exclusão imediata da Associada do quadro de Associados as BELTA, conforme previsto no artigo 19.

 

Artigo 9º. As Associadas excluídas do quadro social poderão ser readmitidas na BELTA, a juízo da Assembleia Geral, desde que respeitadas as seguintes condições:

 

a)                           O pedido de readmissão da Associada somente poderá ser aceito após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos da data da decisão que proferiu a sua exclusão;

 

b)                           O pedido de readmissão deverá ser instruído da documentação elencada no Artigo 7º supra, bem como com Balanços Patrimoniais e DRE’ s, assinados pelo contador e pelo representante legal, dos últimos 4 (quatro) anos e do ano em que se deu a exclusão do quadro associativo; e,

 

c)                            As Associadas somente serão readmitidas na condição de Associadas Observadoras e o tempo de filiação será contado, para todos os fins, a partir de sua readmissão no quadro associativo.

 

§ único. Nos pedidos de readmissão de Associadas, a Diretoria poderá, se entender necessário, requerer a apresentação de documentação complementar.

 

Artigo 10º. As Associadas designarão expressamente 01 (um) dirigente junto à Associação, com amplos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em seus nomes.

 

§1º. Na hipótese de o representante deixar de representar a Associada por qualquer motivo, deverá a Associada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ruptura da relação com o representante, enviar à BELTA uma comunicação por escrito, indicando seu novo representante.

§2°. O representante designado de Associada Fundadora ou Associada Plena poderá ser eleito para cargo nos órgãos de administração da Associação, conforme procedimento previsto Capítulo VI do presente Estatuto.

 

§3º. Na hipótese de destituição de representante ocupante de cargo administrativo da Associação, a BELTA, após o recebimento da comunicação enviada pela Associada conforme previsão constante no §1º acima, providenciará nova eleição para substituição do cargo administrativo anteriormente ocupado pelo representante, no prazo faltante para término do mandato.

 

Seção II – Direitos e Deveres das Associadas

 

Artigo 11.   São direitos comuns a todas as Associadas:

 

a)                           Propor à Diretoria sugestões ou medidas de interesse geral;

b)                           Mencionar sua condição associativa em materiais impressos e documentos, utilizando o logotipo da Associação no padrão que for estabelecido;

c)                            Solicitar aos órgãos de deliberação, fiscalização e gestão da Associação, a qualquer tempo, toda e qualquer informação pertinente;

d)                           Participar de todas as atividades associativas, nas condições que forem estabelecidas pela Diretoria, de forma que, havendo limitação no número de vagas para participação em algum evento, as Associadas Fundadoras e Plenas terão sempre preferência em detrimento das demais Associadas;

e)                           Receber todos os serviços e benefícios que a Associação disponibilizar aos seus associados.

f)                             Solicitar formalmente, mediante pedido por escrito à Diretoria, e a qualquer tempo sua saída no quadro associativo, desde que quites com as contribuições e obrigações assumidas até então com a Associação;

g)                           Solicitar a suspensão do vínculo associativo com a BELTA, uma única vez, pelo período máximo de 06 (seis) meses, mediante pedido por escrito à Diretoria; e

h)                           Utilizar o Selo BELTA de qualidade, desde que cumpridos os requisitos específicos a serem definidos em momento oportuno pela Diretoria.

 

§1º.Durante o período em que vigorar a suspensão descrita no item “g”, do Artigo 11, a Associada terá suspenso o gozo dos direitos que lhe são assegurados nos termos deste Estatuto, ficando ainda desobrigada do pagamento das contribuições associativas relativas ao respectivo lapso temporal.

 

§2º. É vedado à Associada vincular seu nome e/ou sua marca ao nome da BELTA, de qualquer forma e para quaisquer fins, enquanto perdurar a suspensão do seu vínculo associativo.

 

Artigo 12.    Além dos direitos previstos no Artigo 11 supra é assegurado, exclusivamente, às Associadas Fundadoras e Associadas Plenas, o direito de votar nas Assembleias e ser votado para os cargos eletivos, desde que estejam quites com suas obrigações associativas e contribuições financeiras.

 

Artigo 13.    Conforme o disposto no Artigo 12 supra, o direito de voto nas Assembleias somente será assegurado às Associadas Fundadoras e Associadas Plenas, sendo, contudo, garantido às demais Associadas (Observadoras, Colaboradoras e Beneméritas), o direito a voz nas Assembleias Gerais, desde que estejam quites com suas obrigações associativas e contribuições financeiras.

 

Artigo 14     Constituem deveres das Associadas:

 

a)                           Designar expressamente o dirigente que a representará na Associação, conforme previsão constante no Artigo 10;

b)                           Conhecer e cumprir as disposições estatutárias, bem como as disposições contidas no Regimento Interno, Código de Ética e quaisquer outros documentos formalmente aprovados pela Diretoria ou pela Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto;

c)                            Zelar pelo bom nome e imagem da Associação;

d)                           Cooperar para a realização dos objetivos associativos;

e)                           Manter um alto padrão de serviços prestados aos consumidores;

f)                             Cumprir as obrigações assumidas com seus fornecedores;

g)                           Participar das assembleias, reuniões e eventos da Associação;

h)                           Aceitar e prestigiar as decisões da Diretoria;

i)                              Manter em dia seus dados cadastrais, comunicando à Diretoria quaisquer alterações destes;

j)                              Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação;

k)                            Prestar informações à Associação, quando solicitado; e,

l)                              Pagar, regularmente, as contribuições associativas da Associação, bem como eventuais contribuições extraordinárias;

 

Seção III – Das Contribuições Associativas

 

Artigo 15.   As contribuições associativas serão mensais e anuais, tendo os seus valores definidos em Assembleia Geral Extraordinária, conforme previsão constante no Artigo 27, alínea “b”, ficando desde já avençado que:

 

§1º. A contribuição mensal será devida apenas pelas Associadas Fundadoras, Associadas Plenas e Associadas Observadoras e a contribuição anual, por sua vez, será devida apenas pelas Associadas Colaboradoras.

 

§2º. As Associadas Beneméritas estão isentas do pagamento das contribuições associativas;

 

§3º. Os valores das contribuições associativas, mensal e anual, serão reajustados anualmente pelo IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. A Diretoria, a seu critério, poderá deixar de aplicar tal reajuste, ou aplicar outro índice que venha a substituí-lo, caso o mesmo seja extinto ou deixe de refletir a real desvalorização da moeda.

 

CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES E DEMISSÃO DAS ASSOCIADAS

 

Artigo 16.    As penalidades serão aplicadas pela Diretoria, de forma fundamentada, sendo assegurado às Associadas o direito a ampla defesa, e poderão constituir-se em:

 

               I.                    Advertência por escrito;

              II.                   Multa;

            III.                   Suspensão de 30 (trinta dias) até 180 (cento e oitenta) dias;

           IV.                   Exclusão do quadro social.

 

§ único. As penalidades serão aplicadas conforme sua natureza e gravidade, mediante decisão fundamentada da Diretoria.

 

Artigo 17.    Será imputada a penalidade de advertência à Associada que violar: (i) as disposições desse Estatuto, do Regimento Interno ou que violar as disposições do Código de Ética da Associação, consideradas de natureza leve, conforme previsão constante no artigo 18, alínea “a” do Código de Ética; ou, (ii) desrespeitar qualquer ordem ou norma administrativa da Associação; quando não houver penalidade mais grave cominada para a mesma infração.

 

Artigo 18.    Será suspensa a Associada que reincidir na infração pela qual já tenha sido advertida, ou que tenha infringido qualquer disposição do Código de Ética considerada de natureza grave, conforme previsão constante no artigo 18, alínea “b” do Código de Ética, sendo o prazo mínimo da suspensão fixado em 30 (trinta) dias, não podendo, contudo, ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.

 

§ 1º. As obrigações financeiras da Associada suspensa a que estiver sujeita, persistirão durante o prazo de sua suspensão.

 

§2º. Durante o período em que vigorar a suspensão descrita nesse Artigo 17, a Associada terá suspenso o gozo de todos os direitos que lhe são assegurados nos termos deste Estatuto, sendo, ainda, vedada a utilização da logo da Associação.

 

Artigo 19.    A Diretoria, a seu critério, poderá converter a pena de suspensão em multa equivalente a, no mínimo, 1 (uma) contribuição associativa mensal, não podendo ser superior a 10 (dez) contribuições associativas mensais.

 

§1º. O pagamento da multa deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da decisão da Diretoria, pela associada.

 

§2º. A falta de pagamento no prazo acima estipulado, tornará sem efeito a conversão da pena em multa, de forma que à Associada será aplicada a pena de suspensão.

 

Artigo 20.    Será imputada a penalidade de exclusão à Associada que:

 

           I.                        Deixar de pagar as contribuições devidas à BELTA;

         II.                        Sofrer pena de suspensão pela terceira vez, ainda que por fundamentos diversos das suspensões anteriores;

       III.                        Reincidir na infração pela qual já tenha sido suspensa;

      IV.                        Causar, por ato doloso, prejuízo financeiro à Associação;

        V.                        Cometer grave violação deste Estatuto, outras normas regulamentares ou de decisão da Assembleia Geral;

      VI.                        Infringir as disposições do Código de Ética consideradas infrações de natureza gravíssima, conforme tipificado no Artigo 18, alínea “c” e § único, do referido instrumento;

     VII.                        Deixar de exercer atividade afim aos ideais da Associação;

   VIII.                        Infringir disposição legal, ou, praticar qualquer crime, de modo que desabone a imagem da Associação;

      IX.                        Cometer fraude no processo eleitoral da BELTA;

        X.                        Não comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal e/ou não apresentar a documentação elencada no Artigo 7º desse Estatuto, quando solicitado pela Diretoria para fins de sua permanência na Associação;

      XI.                        Atentar, por qualquer meio, contra a estabilidade da BELTA e das demais Associadas;

     XII.                        Não comprovar a regularidade de seus compromissos comerciais perante fornecedores que tenham comunicado eventual débito por parte da associada à BELTA, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento de comunicação da BELTA.

 

Artigo 21.    Qualquer penalidade imposta às Associadas deverá ser feita por meio de notificação, via correio com aviso de recebimento, concedendo o direito de defesa em 30 (trinta) dias contados do recebimento do AR pela Diretoria. Ainda, haverá para as Associadas o direito de defesa junto à Assembleia Geral a ser instaurada pela Diretoria.

 

Seção III – Da Demissão das Associadas

 

Artigo 22.    As Associadas poderão se desligar da Associação a qualquer momento, bastando, para tanto, formalizar este desejo, o qual surtirá efeito decorridos 30 (trintas) dias contados da data de recebimento, pela Associação, da solicitação.

 

Artigo 23.    O desligamento espontâneo ou a exclusão de qualquer Associada não ensejará a esta sob qualquer hipótese ou alegação, o direito a eventuais restituições, devoluções, créditos e/ou indenização por parte da Associação ou de suas Associadas.

 

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Artigo 24.    A administração da BELTA é exercida sem qualquer remuneração ou benefícios, pelos seguintes órgãos:

 

                    I.               Assembleia Geral;

                  II.               Diretoria;

                 III.              Conselho Fiscal;

                IV.               Comitê de Ética.

 

§ 1º. Os cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética são pessoais e intransferíveis, não remuneráveis e destituíveis, após procedimento que garanta amplo direito de defesa.

 

§ 2º. Os membros dos Órgãos da Administração não responderão individual e/ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação, salvo na hipótese de ordenarem ou executarem atos que excedam os poderes que lhes forem conferidos durante a gestão junto a Associação, ou no caso de agirem com comprovado dolo ou culpa

 

Seção IV – Da Assembleia Geral

 

Artigo 25          A Assembleia Geral, composta pelas Associadas em dia com suas obrigações associativas, é o órgão deliberativo e normativo máximo da Associação.

 

Artigo 26          A Assembleia Geral ocorrerá, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses do ano, obrigatoriamente, para:

 

a)                       Aprovar os relatórios de atividades e prestações de contas anuais da Diretoria, após parecer do Conselho Fiscal;

b)                       Aprovar as Propostas anuais de trabalho e orçamentária da Diretoria; e

c)                       Eleger os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética, ao final de cada mandato.

 

Artigo 27          As Assembleias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses sociais exigirem, inclusive, mas não se limitando, para deliberar sobre:

 

a)                       Admissão de Associadas Beneméritas;

b)                       Valor e periodicidade das contribuições financeiras associativas;

c)                       Recursos interpostos contra atos da Diretoria;

d)                       Alteração do estatuto e normas a ele complementares;

e)                       Destituição de integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética;

f)                         Dissolução da Associação e definição da associação civil, sem fins lucrativos, para a qual será destinado o patrimônio líquido então apurado;

g)                       Assuntos gerais de interesse da Associação e de suas associadas.

 

Artigo 28          As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente ou pela maioria simples das Associadas com direito a voto e quites com as obrigações sociais, ao menos quinze dias antes da data de sua realização, mediante aviso escrito às associadas que indicará a ordem do dia, o local, a data e a hora de sua realização.

 

§ único. Será permitida a participação online das Associadas nas Assembleias Gerais, devendo as mesmas enviar solicitação por escrito à Associação, ao menos 02 (dois) dias úteis antes da data de sua realização, para que a BELTA providencie os recursos necessários.

 

Artigo 29          Os representantes das Associadas que comparecerem às Assembleias Gerais assinarão lista de presença que será arquivada na sede da Associação.

 

§ único. As Associadas que participarem das Assembleias Gerais via web, conforme faculdade prevista no § único do Artigo 28 acima, efetuarão a assinatura da lista de presença por meio de certificado digital.

 

Artigo 30          As Assembleias Gerais serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria simples das Associadas com direito a voto e quites com as obrigações sociais, ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.

 

Artigo 31          As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria simples dos votos dos representantes das Associadas Fundadoras e Associadas Plenas presentes, não sendo computados os votos em branco.

 

Artigo 32          As matérias abaixo relacionadas dependerão para a sua aprovação, do voto afirmativo de 2/3 (dois terços) das Associadas com direito a voto presentes:

 

a)                       Modificação do presente instrumento;

b)                       Destituição dos Diretores; e,

c)                       Dissolução da Associação

 

Artigo 33          As Assembleias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente da Associação ou, em sua ausência, por qualquer Diretor presente, e serão secretariadas por pessoas designadas por ele, competindo a este lavrar as respectivas atas, as quais permanecerão arquivadas na sede da Associação.

 

§ único. Serão obrigatoriamente levadas ao registro as atas das assembleias eleitorais e das atas que deliberarem alterações estatutárias ou normas complementares do estatuto.

 

Seção V – Da Diretoria

 

Artigo 34          A Diretoria é investida dos poderes de Administração e representação da Associação, de forma a assegurar a consecução de seus objetivos, observando e fazendo observar o presente Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral.

 

§ único. A Diretoria é integrada por representantes das associadas com direito a voto e quites com as obrigações associativas, que sejam filiadas há, no mínimo, 03 (três) anos.

 

Artigo 35          A Diretoria será composta por 4 (quatro) membros, quais sejam: Diretor Presidente, Diretor Financeiro, Diretor de Operações e Diretor de Relações Institucionais, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. O prazo de gestão dos Diretores se estenderá até a investidura dos novos diretores eleitos

 

§1º Os Diretores deverão ser residentes no País, representantes das Associadas com direito a voto, filiadas há, no mínimo, 03 (três) anos e desde que quites com as obrigações associativas.

 

§2º. Será permitida apenas uma reeleição para o cargo de Presidente, não havendo limitação para os demais cargos da Diretoria.

 

§3º. O impedimento ou ausência dos Diretores não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, salvo por deliberação da Assembleia Geral.

 

§4º. Na hipótese de vacância de cargo, independentemente do motivo, será eleito um substituto para completar o mandato, salvo se restar tempo igual ou inferior a ¼ (um quarto) para o encerramento do mandato, caso em que o cargo vago será ocupado por um dos demais diretores por eles designados.

 

§5º. O eventual mandato complementar do cargo de Presidente não será considerado para o fim de reeleição.

 

Artigo 36          Compete à Diretoria:

 

a)                       Zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto Social;

b)                       Difundir e promover a Associação em todo o país e no exterior;

c)                       Gerir e representar a BELTA, administrando seus bens;

d)                       Submeter à Assembleia Geral os relatórios de atividades e as prestações de contas anuais, devidamente instruídas com parecer do Conselho Fiscal;

e)                       Encaminhar proposições à Assembleia Geral;

f)                         Submeter à Assembleia Geral as propostas anuais de trabalho e orçamento;

g)                       Executar as propostas de trabalho e orçamento aprovados pela Assembleia;

h)                       Designar Coordenadores em estados ou regiões do país em que ao menos uma Associada Fundadora ou Plena seja sediada;

i)                         Contratar e demitir funcionários para a Associação;

j)                         Deliberar sobre os pedidos de admissão de Associadas Plenas, Observadoras e Colaboradoras;

k)                       Submeter à Assembleia Geral a admissão de Associadas Beneméritas;

l)                         Aplicar as penalidades às Associadas;

m)                     Decidir sobre casos omissos no Estatuto, com cabimento de recurso para a Assembleia Geral, nos termos da legislação pátria;

n)                       Estabelecer relações com entidades públicas ou privadas ou com profissionais especializados, para realizar os objetivos da Associação, ou, promover a sua gestão administrativa; e,

o)                       Nomear procuradores com o objetivo de exercerem os objetivos da Associação.

 

§único. As deliberações da Diretoria serão tomadas por voto da maioria de seus integrantes, cabendo ao Presidente o voto qualificado em caso de empate.

 

Artigo 37          Compete ao Presidente:

 

a)                       Contratar e dispensar empregados e prestadores de serviços;

b)                       Autorizar pagamentos, assinando com o Diretor Financeiro ou, em sua ausência, com qualquer Diretor, os respectivos documentos;

c)                       Firmar convênios e acordos, nos termos deste Estatuto;

d)                       Apresentar relatórios e propostas de trabalho e orçamentária para a Assembleia Geral; e

e)                       Convocar, instalar, coordenar e presidir as Assembleias Gerais e reuniões da Diretoria.

 

§ único. O Presidente, nos seus impedimentos ou ausências eventuais, será substituído pelo Diretor Financeiro, e este último, pelo Diretor de Operações ou pelo Diretor de Relações Institucionais.

 

Artigo 38          Compete ao Diretor Financeiro:

 

a)                           Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

b)                           Representar a Associação nos eventos em que o Presidente não puder comparecer;

c)                            Gerir a execução do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;

d)                           Organizar e gerir as atividades de caixa e aplicações;

e)                           Abrir e movimentar contas bancárias juntamente com o Presidente ou qualquer outro Diretor, mas sempre em conjunto;

f)                             Elaborar proposta orçamentária e prestação de contas;

g)                           Inventariar e zelar pelos bens da Associação.

 

Artigo 39          Compete ao Diretor de Relações Institucionais:

 

a)                           Apoiar a Diretoria da BELTA na identificação e manutenção de parcerias voltadas à consecução de seus objetivos sociais;

b)                           Atuar na comunicação e relacionamentos entre a BELTA e suas Associadas;

c)                            Propor e implementar iniciativas de articulações Inter setoriais e em assuntos internacionais;

d)                           Colaborar com os demais Diretores para o planejamento e execução das atividades institucionais.

 

Artigo 40          Compete ao Diretor de Operações:

 

a)                           Gerir a execução da proposta de trabalho aprovada pela Assembleia Geral;

b)                           Organizar os eventos, ações promocionais e publicações da Associação;

c)                            Avaliar programas educacionais submetidos à apreciação da Associação;

d)                           Coordenar a divulgação institucional e as publicações da Associação;

e)                           Elaborar relatórios e propostas de trabalho.

 

Artigo 41          A representação da Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, será realizada, sempre em conjunto pelo Presidente e Diretor Financeiro, ou por procurador nomeado nos termos do Artigo 42 infra.

 

Artigo 42          Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito ao Presidente e ao Diretor Financeiro, sempre de forma conjunta, constituir mandatários para a representação da Associação, desde que lavradas com poderes específicos e prazo determinado, não superior a 1 (um) ano, exceto nas procurações judiciais, quando este prazo poderá ser por prazo superior.

 

Artigo 43          É vedado aos Diretores obrigar a Associação em negócio estranho aos seus objetivos sociais, sem a expressa autorização da Assembleia Geral.

 

Artigo 44          Os Diretores não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações assumidas, ressalvando nos casos em que atuarem contra os objetivos da Associação, contra o previsto no presente Estatuto ou com excesso de poderes.

 

Seção VI – Das Coordenações Regionais

 

Artigo 45          A BELTA poderá criar Coordenações Regionais voltadas à promoção do desenvolvimento das atividades da Associação em determinada região.

 

Artigo 46          As Coordenações Regionais serão administradas por um Coordenador Regional, escolhido pela Diretoria, para exercício de mandato coincidente com o da Diretoria, podendo ser reconduzido.

 

§ único. As Coordenações Regionais poderão adotar Regimentos Internos próprios, desde que sejam aprovados previamente pela Diretoria e respeitem o Estatuto Social da BELTA.

 

Artigo 47          Compete às Coordenações Regionais:

 

a)                           Representar as atividades institucionais da BELTA na região;

b)                           Elaborar anualmente um Plano de Trabalho e apresentá-lo à Diretoria da BELTA;

c)                            Divulgar as atividades da Associação e incentivar a participação das associadas na região;

d)                           Defender os interesses das associadas da região perante a BELTA, Poder Público e sociedade em geral;

e)                           Identificar e armazenar dados sobre a atividade de intercâmbio na região;

f)                             Zelar pela manutenção da conduta ética das associadas na região.

 

Artigo 48          As Coordenações Regionais são expressamente proibidas de contrair direitos e obrigações, ou até mesmo contratar trabalhadores em nome da BELTA., sob pena de serem responsabilizadas pelas perdas e danos eventualmente causados à Associação.

 

Seção VII – Do Conselho Fiscal

 

Artigo 49          O Conselho Fiscal será composto por três titulares e até três suplentes, eleitos pela Assembleia Geral dentre os representantes das Associadas Plenas com direito a voto e em dia com suas obrigações associativas, com mandato de três anos coincidente ao da Diretoria, podendo ser reconduzidos.

 

Artigo 50          Compete ao Conselho Fiscal:

 

a)                           Examinar e fiscalizar a escrituração contábil da Associação e os documentos que a comprovam;

b)                           Verificar o cumprimento da previsão orçamentária ou a ratificação, pela Assembleia Geral, das despesas extras;

c)                            Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres sobre as prestações de contas da Diretoria, para apreciação final pela Assembleia Geral convocada para este fim; e

d)                           Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.

 

§ único. A Diretoria deve facilitar o acesso a todos os documentos contábeis pertinentes à ação fiscalizadora do Conselho Fiscal e prestar, a este, todos os esclarecimentos necessários.

 

Artigo 51          Nas ausências, impedimentos ou vacância, por ter o integrante titular do Conselho Fiscal deixado de ser representante de Associada Fundadora ou Associada Plena, ou ainda em caso de morte, demissão ou renúncia, assumirá o suplente com mais tempo de filiação associativa, até o final do respectivo mandato.

 

§ único. Na hipótese de vacância dos cargos suplentes, serão eleitos substitutos em igual número para completarem os mandatos correspondentes.

 

Seção VIII – Do Comitê de Ética

 

Artigo 52          O Comitê de Ética é composto por três titulares e até três suplentes, eleitos pela Assembleia Geral dentre os representantes das Associadas Plenas com direito a voto e em dia com suas obrigações associativas, com mandato de três anos, coincidente com o da Diretoria, podendo ser reconduzidos.

 

§ único. Nas ausências, impedimentos e vacância, será observado o procedimento estabelecido no parágrafo único do art. 51 deste Estatuto.

 

Artigo 53          Compete ao Comitê de Ética:

 

a)                  Aplicar o Código de Ética da BELTA, zelando por seu cumprimento, interpretação e aprimoramento, observados os princípios, normas e procedimentos nele estabelecidos; e

b)                  Analisar processos formalmente encaminhados pelas associadas ou órgãos da Associação que, potencialmente, caracterizem infrações ao Código de Ética e Conduta da Associação.

§ único. A Diretoria deve facilitar o acesso a todos os documentos necessários a ação fiscalizadora do Comitê de Ética, e prestar a este todos os esclarecimentos solicitados.

 

CAPÍTULO VI – DO PROCESSO ELEITORAL

 

Artigo 54          Os representantes das Associadas com direito a voto e quites com as obrigações associativas, e que tenham, no mínimo, três anos de filiação associativa, poderão concorrer aos cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética, nos termos do Regulamento Eleitoral datado de 01 de março de 2012, e registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica.

 

§1º. Será constituída uma Comissão Eleitoral composta por, no mínimo, dois representantes das associadas com direito a voto e quites com as obrigações associativas, e com maior tempo de filiação associativa que não integrem quaisquer das chapas concorrentes.

§2º. Os pedidos de candidatura para os cargos de Diretoria serão feitos por chapa, e no caso dos cargos do Conselho Fiscal e do Comitê de Ética, a candidatura será individual.

 

Artigo 55          A Assembleia Geral eleitoral será antecedida pela deliberação sobre o relatório de atividades e a prestação de contas da Diretoria que estiver encerrando o seu mandato.

 

Artigo 56          Feita a deliberação prevista no artigo anterior, as eleições em Assembleia Geral serão coordenadas, presididas e secretariadas pela Comissão Eleitoral.

 

§1º. O voto poderá ser secreto ou aberto, conforme deliberação das associadas.

§2º. É permitido o voto por procuração, limitada a uma por associada que tenha este direito;

§3º. Havendo uma única chapa concorrente, o presidente dos trabalhos submeterá a deliberação da Assembleia Geral proposta de votação por aclamação.

 

Artigo 57          Os eleitos para a Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética firmarão termo de posse na data de início de seu mandato, que se dará no 30º (trigésimo) dia útil após a realização da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO

 

Artigo 58          O patrimônio da Associação é autônomo, livre e desvinculado de qualquer empresa ou Associação, sendo formado por:

 

a)                       Contribuição de Associadas;

b)                       Colaborações, doações e legados;

c)                       Resultados oriundos de eventos promocionais;

d)                       Outras rendas que possam ser auferidas pela Associação.

 

Artigo 59          A Associação não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência ou autonomia perante os eventuais donatários ou subventores, devendo o ofertante ser cientificado do motivo da recusa.

 

§ único. Doações que impliquem em encargos para a Associação somente serão aceitas se autorizadas por deliberação da Assembleia Geral.

 

Artigo 60          O patrimônio da BELTA não poderá ser utilizado para garantia de dívidas de Associadas.

 

Artigo 61                   A propriedade e os direitos relativos a bens imóveis que constituírem o patrimônio da Associação só poderão ser alienados, permutados ou instituídos ônus reais sobre os mesmos, mediante autorização previa de no mínimo 2/3 (dois terços) dos participantes presentes à Assembleia Geral.

 

§ único. A alienação de outros itens integrantes do Ativo Permanente da Associação, substituídos por desgastes ou obsolescência, bem como dos que se tornarem redundantes, dependem da autorização prévia da Diretoria.

 

Artigo 62          A Diretoria não poderá assumir obrigações garantidoras de dívidas que não tenham sido contraídas no interesse da Associação.

 

Artigo 63          Todos os Bens, direitos e rendimentos da Associação deverão ser utilizados e aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, devendo os lucros, rendas, ou dividendos obtidos pela Associação serem revertidos em benefício de suas atividades estatutárias, não podendo ter qualquer outra destinação.

 

§ único. A Associação não distribuirá, em qualquer hipótese, entre os seus Associados, diretores, empregados ou doadores, dividendos, bonificações, bens ou parcelas do seu patrimônio, devendo tais recursos serem investidos, no desenvolvimento de suas próprias atividades, conforme o disposto no caput acima, inclusive em razão do desligamento, retirada ou falecimento de seus Associados, diretores, empregados ou doadores da entidade.

 

Artigo 64          O patrimônio da BELTA é distinto do de suas Associadas, que não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações que ela venha a contrair, salvo os ocupantes da Diretoria, no caso de uso indevido de atribuições.

 

CAPÍTULO VIII – DO EXERCÍCIO FISCAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Artigo 65          O ano fiscal da BELTA terá início em 1º de janeiro e será encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício fiscal serão levantadas as Demonstrações Financeiras e elaborado o relatório referente ao período, relacionando as receitas e despesas havidas no período, para manifestação do Conselho Fiscal e posterior remessa para apreciação da Assembleia Geral.

 

Artigo 66          A Prestação de Contas da BELTA observará, no mínimo:

 

               I.               Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

              II.              A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e demonstrações financeiras da BELTA, incluindo as certidões negativas de débito junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

            III.              A Prestação de Contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IX – DA DISSOLUÇÃO

 

Artigo 67          No caso de dissolução da BELTA deliberada pela Assembleia Geral, para esse fim especialmente convocada, desde que com a votação de 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes, o seu patrimônio líquido remanescente será destinado, por decisão da maioria dos presentes, conforme previsto no art. 27, alínea "f" deste estatuto a outra pessoa jurídica de igual natureza, sem fins lucrativos, sediada no território nacional, que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da BELTA, ou a entidades públicas de fins idênticos ou semelhantes.

 

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 68          Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro junto ao 3º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP, ficando revogadas as disposições anteriores.

 

Artigo 69          Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

 

Artigo 70          O Regulamento Eleitoral a que faz referência o Artigo 54 deste Estatuto Social deverá ser aprovado em Assembleia Geral, no prazo máximo de 1 (um) ano contado da data de registro do presente Estatuto junto ao 3º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP.

 

Artigo 71          Fica eleito o foro da cidade de São Paulo/SP, para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas deste Estatuto, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

 ESTATUTO SOCIAL DA BELTA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZADORES DE VIAGENS EDUCACIONAIS E CULTURAIS

 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO

 

Artigo 1º                    A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZADORES DE VIAGENS EDUCACIONAIS E CULTURAIS, doravante denominada “Associação” ou “BELTA”, constituída em 01 de julho de 1992, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação pertinente, é uma associação civil, sem fins lucrativos, que congrega e representa pessoas jurídicas dedicadas às atividades de divulgação, promoção, intermediação e execução de serviços relativos a programas educacionais, culturais e cursos, no país e no exterior.

 

Parágrafo único. A Associação adotará como nome fantasia a expressão BELTA – Brazilian Educational & Language Travel Association.

 

Artigo 2º                    A BELTA é uma associação de âmbito nacional, de relevância pública e social, com sede e foro na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 2006, 5º andar, cj. 507, podendo abrir escritórios e representações em outras cidades do país.

 

Artigo 3º                    A Associação tem prazo de duração indeterminado.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

 

Artigo 4º                    A BELTA tem por objetivos:

 

a)                           Representar, divulgar e defender os interesses, direitos e prerrogativas das associadas, inclusive judicialmente;

b)                           Propiciar às Associadas o intercâmbio de experiências e informações;

c)                           Promover entrosamento com entidades e organizações nacionais, internacionais e estrangeiras ligadas a programas educacionais, culturais e cursos, no país e no exterior;

d)                           Colaborar com autoridades e entidades similares em projetos de interesse das associadas, especialmente, os que visem uniformizar e regulamentar suas atividades;

e)                           Valorizar as Associadas junto a clientes e fornecedores e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras;

f)                        Contribuir para a eficiência e os valores éticos das Associadas no exercício de suas atividades, colaborando para a solução de eventuais divergências entre elas;

g)                           Zelar pela garantia da qualidade dos serviços desenvolvidos pelas Associadas, procurando com isso valorizar sua imagem junto ao mercado consumidor;

h)                           Realizar eventos e publicações que congreguem as associadas, com a finalidade de promover seus produtos e serviços junto ao mercado;

i)                             Celebrar convênios e acordos com órgãos oficiais, entidades, empresas e outras organizações direta ou indiretamente ligadas às atividades da BELTA ou de suas Associadas.

 

CAPÍTULO III – DAS ASSOCIADAS, DIREITOS E DEVERES E CONTRIBUIÇÕES

 

Artigo 5º                    A Associação será constituída por número ilimitado de Associadas (“Associadas”), sendo as Associadas distribuídas em 5 (cinco) categorias, a saber:

 

a)                           Associadas Fundadoras – as pessoas jurídicas legalmente constituídas no país que assinaram a ata de constituição da Associação;

b)                           Associadas Plenas – as pessoas jurídicas legalmente constituídas no país que comprovem ter como atividade principal há, no mínimo, quatro anos, uma ou mais das referidas no art. 1º deste estatuto;

c)                            Associadas Observadoras – as pessoas jurídicas legalmente constituídas no país que comprovem ter como atividade principal há, no mínimo, três anos, uma ou mais das referidas no art. 1º deste estatuto, e que optem por esta categoria mesmo tendo mais tempo nessas atividades e que integram a Associação sem direito a voto;

d)                           Associadas Colaboradoras – as pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil ou no exterior, sem necessidade de comprovação do tempo de constituição, com atividades ou interesses afins ou conexos aos da BELTA ou de suas Associadas, e que contribuam para o seu aprimoramento, como por exemplo, por meio do oferecimento de serviços e/ou produtos às Associadas Plenas e Observadoras, ou por outro critério a ser definido pela Diretoria;

e)                           Associadas Beneméritas – as pessoas físicas ou jurídicas que, por decisão da Assembleia Geral, tenham praticado relevantes ações em prol da Associação ou suas Associadas.

 

§único. Ao completarem 01 (um) ano de filiação, as Associadas Observadoras serão automaticamente transferidas para a categoria de Associadas Plenas, ocasião em que será devido o pagamento da diferença da taxa de adesão, prevista no §4º, artigo 7º, desse Estatuto.

 

Seção I – Admissão, Permanência e Readmissão das Associadas.

 

Artigo 6º          As Associadas serão admitidas mediante o preenchimento de Ficha Cadastral pela pessoa jurídica interessada e aprovação da Diretoria, desde que preenchidas as condições estabelecidas no artigo 7º infra.

 

Artigo 7º.         A admissão, permanência e readmissão de associadas estarão sujeitas ao preenchimento dos seguintes requisitos:

 

a)                           Apresentação da Ficha cadastral elaborada pela BELTA, com seus campos devidamente preenchidos;

b)                           Cópia do Contrato ou Estatuto Social, cartão de CNPJ, RG e CPF dos representantes legais, se pessoa jurídica;

c)                            Declaração escrita de que conhece e aceita as normas deste Estatuto Social, do Regimento Interno e Código de Ética da Associação;

d)                           Prova do tempo de atividade, conforme previsto na letra “b” do artigo 5º, para admissão como Associada Plena, ou conforme previsto na letra “c” do artigo 5º, para admissão como Associada Observadora, mediante cópia autenticada dos atos societários e suas alterações, devidamente registrados;

e)                           Cópia dos Balanços Patrimoniais e DREs dos últimos 3 (três) anos, devidamente assinados pelo contador e pelo representante legal;

f)                             Comprovação da existência e funcionamento de site específico da Associada;

g)                           Cópia autenticada das inscrições cadastrais no Ministério da Fazenda, no Estado e no Município;

h)                           Certidões expedidas pelos Cartórios de Protestos e de Distribuições de Feitos Judiciais existentes no município de sua localização;

i)                              Certidão Negativa de Débito Tributário e comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

j)                              Designação do dirigente que a representará na Associação e comprovação de sua residência permanente no Brasil;

k)                            Relação do número de empregados da Associada;

l)                              Comprovação da existência de instalações próprias e hábeis para a prática das atividades comerciais, podendo ser mediante a apresentação de, pelo menos, cinco fotografias recentes das Instalações;

m)                          3 (três) cartas de referências comerciais de entidades com atuação em área correlata ou afim e uma referência bancária que atestem a idoneidade da pessoa jurídica e de seus representantes legais;

n)                           Cartas de apresentação de Associadas Fundadoras ou Plenas; cartas de recomendação de instituições de acreditação nacional ou internacional; e cartas de apresentação de instituição de programas educacionais do exterior reconhecidas no mercado internacional pela qualidade na prestação de seus serviços e acreditadas por entidades internacionais reconhecidas na área da educação, conforme Regimento Interno;

o)                           Material institucional, reportagens e outros documentos que atestem o reconhecimento público dos serviços que presta;

p)                           Lista indicativa de escolas, agências e outros parceiros nacionais e internacionais com quem trabalha e indicação de contato (nome completo, e-mail e telefone); e,

q)                           Cópias de materiais publicitários impressos ou disponíveis na internet.

 

§1º. As Associadas Colaboradoras serão admitidas pelo período de 12 (doze) meses contados da aprovação da Diretoria, mediante procedimento simplificado por ela estabelecido, podendo ser renovado por iguais períodos.

 

§2º. Cumprido o disposto neste artigo, a Diretoria deverá divulgar os pedidos às demais Associadas, as quais poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da divulgação, apresentar à Diretoria impugnação ao pedido de filiação. A impugnação deverá ser analisada pela Diretoria no prazo de 60 (sessenta) dias, a quem caberá a análise final do pedido.

 

§3º.A deliberação da Diretoria terá efeito imediato para todos os fins deste Estatuto, salvo se houver recurso à Assembleia Geral, no prazo de quinze dias.

 

§4º.Aprovado o pedido, as Associadas admitidas pagarão, nas setenta e duas horas subsequentes, a taxa de adesão correspondente a: (i) uma anuidade da contribuição associativa para as Associadas Plenas; e (ii) metade da anuidade da contribuição associativa para as Associadas Observadoras.

 

§5º. As Associadas Colaboradoras e Beneméritas estão isentas do pagamento da taxa de adesão.

 

Artigo 8º          A permanência das Associadas no quadro associativo da BELTA dependerá de comprovação de regularidade jurídica e fiscal, que será apurada pela BELTA, a cada 02 (dois) anos, mediante a apresentação dos documentos elencados no Artigo 7º supra, e atendimento ao disposto no Regimento Interno e Código de Ética da BELTA.

 

§ único. A não comprovação da regularidade jurídica e fiscal e/ou não apresentação da documentação elencada no Artigo 7º ensejará a exclusão imediata da Associada do quadro de Associados as BELTA, conforme previsto no artigo 19.

 

Artigo 9º. As Associadas excluídas do quadro social poderão ser readmitidas na BELTA, a juízo da Assembleia Geral, desde que respeitadas as seguintes condições:

 

a)                           O pedido de readmissão da Associada somente poderá ser aceito após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos da data da decisão que proferiu a sua exclusão;

 

b)                           O pedido de readmissão deverá ser instruído da documentação elencada no Artigo 7º supra, bem como com Balanços Patrimoniais e DRE’ s, assinados pelo contador e pelo representante legal, dos últimos 4 (quatro) anos e do ano em que se deu a exclusão do quadro associativo; e,

 

c)                            As Associadas somente serão readmitidas na condição de Associadas Observadoras e o tempo de filiação será contado, para todos os fins, a partir de sua readmissão no quadro associativo.

 

§ único. Nos pedidos de readmissão de Associadas, a Diretoria poderá, se entender necessário, requerer a apresentação de documentação complementar.

 

Artigo 10º. As Associadas designarão expressamente 01 (um) dirigente junto à Associação, com amplos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em seus nomes.

 

§1º. Na hipótese de o representante deixar de representar a Associada por qualquer motivo, deverá a Associada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ruptura da relação com o representante, enviar à BELTA uma comunicação por escrito, indicando seu novo representante.

§2°. O representante designado de Associada Fundadora ou Associada Plena poderá ser eleito para cargo nos órgãos de administração da Associação, conforme procedimento previsto Capítulo VI do presente Estatuto.

 

§3º. Na hipótese de destituição de representante ocupante de cargo administrativo da Associação, a BELTA, após o recebimento da comunicação enviada pela Associada conforme previsão constante no §1º acima, providenciará nova eleição para substituição do cargo administrativo anteriormente ocupado pelo representante, no prazo faltante para término do mandato.

 

Seção II – Direitos e Deveres das Associadas

 

Artigo 11.         São direitos comuns a todas as Associadas:

 

a)                           Propor à Diretoria sugestões ou medidas de interesse geral;

b)                           Mencionar sua condição associativa em materiais impressos e documentos, utilizando o logotipo da Associação no padrão que for estabelecido;

c)                            Solicitar aos órgãos de deliberação, fiscalização e gestão da Associação, a qualquer tempo, toda e qualquer informação pertinente;

d)                           Participar de todas as atividades associativas, nas condições que forem estabelecidas pela Diretoria, de forma que, havendo limitação no número de vagas para participação em algum evento, as Associadas Fundadoras e Plenas terão sempre preferência em detrimento das demais Associadas;

e)                           Receber todos os serviços e benefícios que a Associação disponibilizar aos seus associados.

f)                             Solicitar formalmente, mediante pedido por escrito à Diretoria, e a qualquer tempo sua saída no quadro associativo, desde que quites com as contribuições e obrigações assumidas até então com a Associação;

g)                           Solicitar a suspensão do vínculo associativo com a BELTA, uma única vez, pelo período máximo de 06 (seis) meses, mediante pedido por escrito à Diretoria; e

h)                           Utilizar o Selo BELTA de qualidade, desde que cumpridos os requisitos específicos a serem definidos em momento oportuno pela Diretoria.

 

§1º.Durante o período em que vigorar a suspensão descrita no item “g”, do Artigo 11, a Associada terá suspenso o gozo dos direitos que lhe são assegurados nos termos deste Estatuto, ficando ainda desobrigada do pagamento das contribuições associativas relativas ao respectivo lapso temporal.

 

§2º. É vedado à Associada vincular seu nome e/ou sua marca ao nome da BELTA, de qualquer forma e para quaisquer fins, enquanto perdurar a suspensão do seu vínculo associativo.

 

Artigo 12.    Além dos direitos previstos no Artigo 11 supra é assegurado, exclusivamente, às Associadas Fundadoras e Associadas Plenas, o direito de votar nas Assembleias e ser votado para os cargos eletivos, desde que estejam quites com suas obrigações associativas e contribuições financeiras.

 

Artigo 13.    Conforme o disposto no Artigo 12 supra, o direito de voto nas Assembleias somente será assegurado às Associadas Fundadoras e Associadas Plenas, sendo, contudo, garantido às demais Associadas (Observadoras, Colaboradoras e Beneméritas), o direito a voz nas Assembleias Gerais, desde que estejam quites com suas obrigações associativas e contribuições financeiras.

 

Artigo 14     Constituem deveres das Associadas:

 

a)                           Designar expressamente o dirigente que a representará na Associação, conforme previsão constante no Artigo 10;

b)                           Conhecer e cumprir as disposições estatutárias, bem como as disposições contidas no Regimento Interno, Código de Ética e quaisquer outros documentos formalmente aprovados pela Diretoria ou pela Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto;

c)                            Zelar pelo bom nome e imagem da Associação;

d)                           Cooperar para a realização dos objetivos associativos;

e)                           Manter um alto padrão de serviços prestados aos consumidores;

f)                             Cumprir as obrigações assumidas com seus fornecedores;

g)                           Participar das assembleias, reuniões e eventos da Associação;

h)                           Aceitar e prestigiar as decisões da Diretoria;

i)                              Manter em dia seus dados cadastrais, comunicando à Diretoria quaisquer alterações destes;

j)                              Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação;

k)                            Prestar informações à Associação, quando solicitado; e,

l)                              Pagar, regularmente, as contribuições associativas da Associação, bem como eventuais contribuições extraordinárias;

 

Seção III – Das Contribuições Associativas

 

Artigo 15.         As contribuições associativas serão mensais e anuais, tendo os seus valores definidos em Assembleia Geral Extraordinária, conforme previsão constante no Artigo 27, alínea “b”, ficando desde já avençado que:

 

§1º. A contribuição mensal será devida apenas pelas Associadas Fundadoras, Associadas Plenas e Associadas Observadoras e a contribuição anual, por sua vez, será devida apenas pelas Associadas Colaboradoras.

 

§2º. As Associadas Beneméritas estão isentas do pagamento das contribuições associativas;

 

§3º. Os valores das contribuições associativas, mensal e anual, serão reajustados anualmente pelo IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. A Diretoria, a seu critério, poderá deixar de aplicar tal reajuste, ou aplicar outro índice que venha a substituí-lo, caso o mesmo seja extinto ou deixe de refletir a real desvalorização da moeda.

 

CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES E DEMISSÃO DAS ASSOCIADAS

 

Artigo 16.    As penalidades serão aplicadas pela Diretoria, de forma fundamentada, sendo assegurado às Associadas o direito a ampla defesa, e poderão constituir-se em:

 

               I.                    Advertência por escrito;

              II.                   Multa;

            III.                   Suspensão de 30 (trinta dias) até 180 (cento e oitenta) dias;

           IV.                   Exclusão do quadro social.

 

§ único. As penalidades serão aplicadas conforme sua natureza e gravidade, mediante decisão fundamentada da Diretoria.

 

Artigo 17.    Será imputada a penalidade de advertência à Associada que violar: (i) as disposições desse Estatuto, do Regimento Interno ou que violar as disposições do Código de Ética da Associação, consideradas de natureza leve, conforme previsão constante no artigo 18, alínea “a” do Código de Ética; ou, (ii) desrespeitar qualquer ordem ou norma administrativa da Associação; quando não houver penalidade mais grave cominada para a mesma infração.

 

Artigo 18.    Será suspensa a Associada que reincidir na infração pela qual já tenha sido advertida, ou que tenha infringido qualquer disposição do Código de Ética considerada de natureza grave, conforme previsão constante no artigo 18, alínea “b” do Código de Ética, sendo o prazo mínimo da suspensão fixado em 30 (trinta) dias, não podendo, contudo, ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.

 

§ 1º. As obrigações financeiras da Associada suspensa a que estiver sujeita, persistirão durante o prazo de sua suspensão.

 

§2º. Durante o período em que vigorar a suspensão descrita nesse Artigo 17, a Associada terá suspenso o gozo de todos os direitos que lhe são assegurados nos termos deste Estatuto, sendo, ainda, vedada a utilização da logo da Associação.

 

Artigo 19.    A Diretoria, a seu critério, poderá converter a pena de suspensão em multa equivalente a, no mínimo, 1 (uma) contribuição associativa mensal, não podendo ser superior a 10 (dez) contribuições associativas mensais.

 

§1º. O pagamento da multa deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da decisão da Diretoria, pela associada.

 

§2º. A falta de pagamento no prazo acima estipulado, tornará sem efeito a conversão da pena em multa, de forma que à Associada será aplicada a pena de suspensão.

 

Artigo 20.    Será imputada a penalidade de exclusão à Associada que:

 

           I.                        Deixar de pagar as contribuições devidas à BELTA;

         II.                        Sofrer pena de suspensão pela terceira vez, ainda que por fundamentos diversos das suspensões anteriores;

       III.                        Reincidir na infração pela qual já tenha sido suspensa;

      IV.                        Causar, por ato doloso, prejuízo financeiro à Associação;

        V.                        Cometer grave violação deste Estatuto, outras normas regulamentares ou de decisão da Assembleia Geral;

      VI.                        Infringir as disposições do Código de Ética consideradas infrações de natureza gravíssima, conforme tipificado no Artigo 18, alínea “c” e § único, do referido instrumento;

     VII.                        Deixar de exercer atividade afim aos ideais da Associação;

   VIII.                        Infringir disposição legal, ou, praticar qualquer crime, de modo que desabone a imagem da Associação;

      IX.                        Cometer fraude no processo eleitoral da BELTA;

        X.                        Não comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal e/ou não apresentar a documentação elencada no Artigo 7º desse Estatuto, quando solicitado pela Diretoria para fins de sua permanência na Associação;

      XI.                        Atentar, por qualquer meio, contra a estabilidade da BELTA e das demais Associadas;

     XII.                        Não comprovar a regularidade de seus compromissos comerciais perante fornecedores que tenham comunicado eventual débito por parte da associada à BELTA, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento de comunicação da BELTA.

 

Artigo 21.    Qualquer penalidade imposta às Associadas deverá ser feita por meio de notificação, via correio com aviso de recebimento, concedendo o direito de defesa em 30 (trinta) dias contados do recebimento do AR pela Diretoria. Ainda, haverá para as Associadas o direito de defesa junto à Assembleia Geral a ser instaurada pela Diretoria.

 

Seção III – Da Demissão das Associadas

 

Artigo 22.    As Associadas poderão se desligar da Associação a qualquer momento, bastando, para tanto, formalizar este desejo, o qual surtirá efeito decorridos 30 (trintas) dias contados da data de recebimento, pela Associação, da solicitação.

 

Artigo 23.    O desligamento espontâneo ou a exclusão de qualquer Associada não ensejará a esta sob qualquer hipótese ou alegação, o direito a eventuais restituições, devoluções, créditos e/ou indenização por parte da Associação ou de suas Associadas.

 

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Artigo 24.    A administração da BELTA é exercida sem qualquer remuneração ou benefícios, pelos seguintes órgãos:

 

                    I.               Assembleia Geral;

                  II.               Diretoria;

                 III.              Conselho Fiscal;

                IV.               Comitê de Ética.

 

§ 1º. Os cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética são pessoais e intransferíveis, não remuneráveis e destituíveis, após procedimento que garanta amplo direito de defesa.

 

§ 2º. Os membros dos Órgãos da Administração não responderão individual e/ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação, salvo na hipótese de ordenarem ou executarem atos que excedam os poderes que lhes forem conferidos durante a gestão junto a Associação, ou no caso de agirem com comprovado dolo ou culpa

 

Seção IV – Da Assembleia Geral

 

Artigo 25          A Assembleia Geral, composta pelas Associadas em dia com suas obrigações associativas, é o órgão deliberativo e normativo máximo da Associação.

 

Artigo 26          A Assembleia Geral ocorrerá, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses do ano, obrigatoriamente, para:

 

a)                       Aprovar os relatórios de atividades e prestações de contas anuais da Diretoria, após parecer do Conselho Fiscal;

b)                       Aprovar as Propostas anuais de trabalho e orçamentária da Diretoria; e

c)                       Eleger os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética, ao final de cada mandato.

 

Artigo 27          As Assembleias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses sociais exigirem, inclusive, mas não se limitando, para deliberar sobre:

 

a)                       Admissão de Associadas Beneméritas;

b)                       Valor e periodicidade das contribuições financeiras associativas;

c)                       Recursos interpostos contra atos da Diretoria;

d)                       Alteração do estatuto e normas a ele complementares;

e)                       Destituição de integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética;

f)                         Dissolução da Associação e definição da associação civil, sem fins lucrativos, para a qual será destinado o patrimônio líquido então apurado;

g)                       Assuntos gerais de interesse da Associação e de suas associadas.

 

Artigo 28          As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente ou pela maioria simples das Associadas com direito a voto e quites com as obrigações sociais, ao menos quinze dias antes da data de sua realização, mediante aviso escrito às associadas que indicará a ordem do dia, o local, a data e a hora de sua realização.

 

§ único. Será permitida a participação online das Associadas nas Assembleias Gerais, devendo as mesmas enviar solicitação por escrito à Associação, ao menos 02 (dois) dias úteis antes da data de sua realização, para que a BELTA providencie os recursos necessários.

 

Artigo 29          Os representantes das Associadas que comparecerem às Assembleias Gerais assinarão lista de presença que será arquivada na sede da Associação.

 

§ único. As Associadas que participarem das Assembleias Gerais via web, conforme faculdade prevista no § único do Artigo 28 acima, efetuarão a assinatura da lista de presença por meio de certificado digital.

 

Artigo 30          As Assembleias Gerais serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria simples das Associadas com direito a voto e quites com as obrigações sociais, ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.

 

Artigo 31          As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria simples dos votos dos representantes das Associadas Fundadoras e Associadas Plenas presentes, não sendo computados os votos em branco.

 

Artigo 32          As matérias abaixo relacionadas dependerão para a sua aprovação, do voto afirmativo de 2/3 (dois terços) das Associadas com direito a voto presentes:

 

a)                       Modificação do presente instrumento;

b)                       Destituição dos Diretores; e,

c)                       Dissolução da Associação

 

Artigo 33          As Assembleias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente da Associação ou, em sua ausência, por qualquer Diretor presente, e serão secretariadas por pessoas designadas por ele, competindo a este lavrar as respectivas atas, as quais permanecerão arquivadas na sede da Associação.

 

§ único. Serão obrigatoriamente levadas ao registro as atas das assembleias eleitorais e das atas que deliberarem alterações estatutárias ou normas complementares do estatuto.

 

Seção V – Da Diretoria

 

Artigo 34          A Diretoria é investida dos poderes de Administração e representação da Associação, de forma a assegurar a consecução de seus objetivos, observando e fazendo observar o presente Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral.

 

§ único. A Diretoria é integrada por representantes das associadas com direito a voto e quites com as obrigações associativas, que sejam filiadas há, no mínimo, 03 (três) anos.

 

Artigo 35          A Diretoria será composta por 4 (quatro) membros, quais sejam: Diretor Presidente, Diretor Financeiro, Diretor de Operações e Diretor de Relações Institucionais, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. O prazo de gestão dos Diretores se estenderá até a investidura dos novos diretores eleitos

 

§1º Os Diretores deverão ser residentes no País, representantes das Associadas com direito a voto, filiadas há, no mínimo, 03 (três) anos e desde que quites com as obrigações associativas.

 

§2º. Será permitida apenas uma reeleição para o cargo de Presidente, não havendo limitação para os demais cargos da Diretoria.

 

§3º. O impedimento ou ausência dos Diretores não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, salvo por deliberação da Assembleia Geral.

 

§4º. Na hipótese de vacância de cargo, independentemente do motivo, será eleito um substituto para completar o mandato, salvo se restar tempo igual ou inferior a ¼ (um quarto) para o encerramento do mandato, caso em que o cargo vago será ocupado por um dos demais diretores por eles designados.

 

§5º. O eventual mandato complementar do cargo de Presidente não será considerado para o fim de reeleição.

 

Artigo 36          Compete à Diretoria:

 

a)                       Zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto Social;

b)                       Difundir e promover a Associação em todo o país e no exterior;

c)                       Gerir e representar a BELTA, administrando seus bens;

d)                       Submeter à Assembleia Geral os relatórios de atividades e as prestações de contas anuais, devidamente instruídas com parecer do Conselho Fiscal;

e)                       Encaminhar proposições à Assembleia Geral;

f)                         Submeter à Assembleia Geral as propostas anuais de trabalho e orçamento;

g)                       Executar as propostas de trabalho e orçamento aprovados pela Assembleia;

h)                       Designar Coordenadores em estados ou regiões do país em que ao menos uma Associada Fundadora ou Plena seja sediada;

i)                         Contratar e demitir funcionários para a Associação;

j)                         Deliberar sobre os pedidos de admissão de Associadas Plenas, Observadoras e Colaboradoras;

k)                       Submeter à Assembleia Geral a admissão de Associadas Beneméritas;

l)                         Aplicar as penalidades às Associadas;

m)                     Decidir sobre casos omissos no Estatuto, com cabimento de recurso para a Assembleia Geral, nos termos da legislação pátria;

n)                       Estabelecer relações com entidades públicas ou privadas ou com profissionais especializados, para realizar os objetivos da Associação, ou, promover a sua gestão administrativa; e,

o)                       Nomear procuradores com o objetivo de exercerem os objetivos da Associação.

 

§único. As deliberações da Diretoria serão tomadas por voto da maioria de seus integrantes, cabendo ao Presidente o voto qualificado em caso de empate.

 

Artigo 37          Compete ao Presidente:

 

a)                       Contratar e dispensar empregados e prestadores de serviços;

b)                       Autorizar pagamentos, assinando com o Diretor Financeiro ou, em sua ausência, com qualquer Diretor, os respectivos documentos;

c)                       Firmar convênios e acordos, nos termos deste Estatuto;

d)                       Apresentar relatórios e propostas de trabalho e orçamentária para a Assembleia Geral; e

e)                       Convocar, instalar, coordenar e presidir as Assembleias Gerais e reuniões da Diretoria.

 

§ único. O Presidente, nos seus impedimentos ou ausências eventuais, será substituído pelo Diretor Financeiro, e este último, pelo Diretor de Operações ou pelo Diretor de Relações Institucionais.

 

Artigo 38          Compete ao Diretor Financeiro:

 

a)                           Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

b)                           Representar a Associação nos eventos em que o Presidente não puder comparecer;

c)                            Gerir a execução do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;

d)                           Organizar e gerir as atividades de caixa e aplicações;

e)                           Abrir e movimentar contas bancárias juntamente com o Presidente ou qualquer outro Diretor, mas sempre em conjunto;

f)                             Elaborar proposta orçamentária e prestação de contas;

g)                           Inventariar e zelar pelos bens da Associação.

 

Artigo 39          Compete ao Diretor de Relações Institucionais:

 

a)                           Apoiar a Diretoria da BELTA na identificação e manutenção de parcerias voltadas à consecução de seus objetivos sociais;

b)                           Atuar na comunicação e relacionamentos entre a BELTA e suas Associadas;

c)                            Propor e implementar iniciativas de articulações Inter setoriais e em assuntos internacionais;

d)                           Colaborar com os demais Diretores para o planejamento e execução das atividades institucionais.

 

Artigo 40          Compete ao Diretor de Operações:

 

a)                           Gerir a execução da proposta de trabalho aprovada pela Assembleia Geral;

b)                           Organizar os eventos, ações promocionais e publicações da Associação;

c)                            Avaliar programas educacionais submetidos à apreciação da Associação;

d)                           Coordenar a divulgação institucional e as publicações da Associação;

e)                           Elaborar relatórios e propostas de trabalho.

 

Artigo 41          A representação da Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, será realizada, sempre em conjunto pelo Presidente e Diretor Financeiro, ou por procurador nomeado nos termos do Artigo 42 infra.

 

Artigo 42          Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito ao Presidente e ao Diretor Financeiro, sempre de forma conjunta, constituir mandatários para a representação da Associação, desde que lavradas com poderes específicos e prazo determinado, não superior a 1 (um) ano, exceto nas procurações judiciais, quando este prazo poderá ser por prazo superior.

 

Artigo 43          É vedado aos Diretores obrigar a Associação em negócio estranho aos seus objetivos sociais, sem a expressa autorização da Assembleia Geral.

 

Artigo 44          Os Diretores não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações assumidas, ressalvando nos casos em que atuarem contra os objetivos da Associação, contra o previsto no presente Estatuto ou com excesso de poderes.

 

Seção VI – Das Coordenações Regionais

 

Artigo 45          A BELTA poderá criar Coordenações Regionais voltadas à promoção do desenvolvimento das atividades da Associação em determinada região.

 

Artigo 46          As Coordenações Regionais serão administradas por um Coordenador Regional, escolhido pela Diretoria, para exercício de mandato coincidente com o da Diretoria, podendo ser reconduzido.

 

§ único. As Coordenações Regionais poderão adotar Regimentos Internos próprios, desde que sejam aprovados previamente pela Diretoria e respeitem o Estatuto Social da BELTA.

 

Artigo 47          Compete às Coordenações Regionais:

 

a)                           Representar as atividades institucionais da BELTA na região;

b)                           Elaborar anualmente um Plano de Trabalho e apresentá-lo à Diretoria da BELTA;

c)                            Divulgar as atividades da Associação e incentivar a participação das associadas na região;

d)                           Defender os interesses das associadas da região perante a BELTA, Poder Público e sociedade em geral;

e)                           Identificar e armazenar dados sobre a atividade de intercâmbio na região;

f)                             Zelar pela manutenção da conduta ética das associadas na região.

 

Artigo 48          As Coordenações Regionais são expressamente proibidas de contrair direitos e obrigações, ou até mesmo contratar trabalhadores em nome da BELTA., sob pena de serem responsabilizadas pelas perdas e danos eventualmente causados à Associação.

 

Seção VII – Do Conselho Fiscal

 

Artigo 49          O Conselho Fiscal será composto por três titulares e até três suplentes, eleitos pela Assembleia Geral dentre os representantes das Associadas Plenas com direito a voto e em dia com suas obrigações associativas, com mandato de três anos coincidente ao da Diretoria, podendo ser reconduzidos.

 

Artigo 50          Compete ao Conselho Fiscal:

 

a)                           Examinar e fiscalizar a escrituração contábil da Associação e os documentos que a comprovam;

b)                           Verificar o cumprimento da previsão orçamentária ou a ratificação, pela Assembleia Geral, das despesas extras;

c)                            Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres sobre as prestações de contas da Diretoria, para apreciação final pela Assembleia Geral convocada para este fim; e

d)                           Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.

 

§ único. A Diretoria deve facilitar o acesso a todos os documentos contábeis pertinentes à ação fiscalizadora do Conselho Fiscal e prestar, a este, todos os esclarecimentos necessários.

 

Artigo 51          Nas ausências, impedimentos ou vacância, por ter o integrante titular do Conselho Fiscal deixado de ser representante de Associada Fundadora ou Associada Plena, ou ainda em caso de morte, demissão ou renúncia, assumirá o suplente com mais tempo de filiação associativa, até o final do respectivo mandato.

 

§ único. Na hipótese de vacância dos cargos suplentes, serão eleitos substitutos em igual número para completarem os mandatos correspondentes.

 

Seção VIII – Do Comitê de Ética

 

Artigo 52          O Comitê de Ética é composto por três titulares e até três suplentes, eleitos pela Assembleia Geral dentre os representantes das Associadas Plenas com direito a voto e em dia com suas obrigações associativas, com mandato de três anos, coincidente com o da Diretoria, podendo ser reconduzidos.

 

§ único. Nas ausências, impedimentos e vacância, será observado o procedimento estabelecido no parágrafo único do art. 51 deste Estatuto.

 

Artigo 53          Compete ao Comitê de Ética:

 

a)                  Aplicar o Código de Ética da BELTA, zelando por seu cumprimento, interpretação e aprimoramento, observados os princípios, normas e procedimentos nele estabelecidos; e

b)                  Analisar processos formalmente encaminhados pelas associadas ou órgãos da Associação que, potencialmente, caracterizem infrações ao Código de Ética e Conduta da Associação.

§ único. A Diretoria deve facilitar o acesso a todos os documentos necessários a ação fiscalizadora do Comitê de Ética, e prestar a este todos os esclarecimentos solicitados.

 

CAPÍTULO VI – DO PROCESSO ELEITORAL

 

Artigo 54          Os representantes das Associadas com direito a voto e quites com as obrigações associativas, e que tenham, no mínimo, três anos de filiação associativa, poderão concorrer aos cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética, nos termos do Regulamento Eleitoral datado de 01 de março de 2012, e registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica.

 

§1º. Será constituída uma Comissão Eleitoral composta por, no mínimo, dois representantes das associadas com direito a voto e quites com as obrigações associativas, e com maior tempo de filiação associativa que não integrem quaisquer das chapas concorrentes.

§2º. Os pedidos de candidatura para os cargos de Diretoria serão feitos por chapa, e no caso dos cargos do Conselho Fiscal e do Comitê de Ética, a candidatura será individual.

 

Artigo 55          A Assembleia Geral eleitoral será antecedida pela deliberação sobre o relatório de atividades e a prestação de contas da Diretoria que estiver encerrando o seu mandato.

 

Artigo 56          Feita a deliberação prevista no artigo anterior, as eleições em Assembleia Geral serão coordenadas, presididas e secretariadas pela Comissão Eleitoral.

 

§1º. O voto poderá ser secreto ou aberto, conforme deliberação das associadas.

§2º. É permitido o voto por procuração, limitada a uma por associada que tenha este direito;

§3º. Havendo uma única chapa concorrente, o presidente dos trabalhos submeterá a deliberação da Assembleia Geral proposta de votação por aclamação.

 

Artigo 57          Os eleitos para a Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Ética firmarão termo de posse na data de início de seu mandato, que se dará no 30º (trigésimo) dia útil após a realização da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO

 

Artigo 58          O patrimônio da Associação é autônomo, livre e desvinculado de qualquer empresa ou Associação, sendo formado por:

 

a)                       Contribuição de Associadas;

b)                       Colaborações, doações e legados;

c)                       Resultados oriundos de eventos promocionais;

d)                       Outras rendas que possam ser auferidas pela Associação.

 

Artigo 59          A Associação não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência ou autonomia perante os eventuais donatários ou subventores, devendo o ofertante ser cientificado do motivo da recusa.

 

§ único. Doações que impliquem em encargos para a Associação somente serão aceitas se autorizadas por deliberação da Assembleia Geral.

 

Artigo 60          O patrimônio da BELTA não poderá ser utilizado para garantia de dívidas de Associadas.

 

Artigo 61                   A propriedade e os direitos relativos a bens imóveis que constituírem o patrimônio da Associação só poderão ser alienados, permutados ou instituídos ônus reais sobre os mesmos, mediante autorização previa de no mínimo 2/3 (dois terços) dos participantes presentes à Assembleia Geral.

 

§ único. A alienação de outros itens integrantes do Ativo Permanente da Associação, substituídos por desgastes ou obsolescência, bem como dos que se tornarem redundantes, dependem da autorização prévia da Diretoria.

 

Artigo 62          A Diretoria não poderá assumir obrigações garantidoras de dívidas que não tenham sido contraídas no interesse da Associação.

 

Artigo 63          Todos os Bens, direitos e rendimentos da Associação deverão ser utilizados e aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, devendo os lucros, rendas, ou dividendos obtidos pela Associação serem revertidos em benefício de suas atividades estatutárias, não podendo ter qualquer outra destinação.

 

§ único. A Associação não distribuirá, em qualquer hipótese, entre os seus Associados, diretores, empregados ou doadores, dividendos, bonificações, bens ou parcelas do seu patrimônio, devendo tais recursos serem investidos, no desenvolvimento de suas próprias atividades, conforme o disposto no caput acima, inclusive em razão do desligamento, retirada ou falecimento de seus Associados, diretores, empregados ou doadores da entidade.

 

Artigo 64          O patrimônio da BELTA é distinto do de suas Associadas, que não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações que ela venha a contrair, salvo os ocupantes da Diretoria, no caso de uso indevido de atribuições.

 

CAPÍTULO VIII – DO EXERCÍCIO FISCAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Artigo 65          O ano fiscal da BELTA terá início em 1º de janeiro e será encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício fiscal serão levantadas as Demonstrações Financeiras e elaborado o relatório referente ao período, relacionando as receitas e despesas havidas no período, para manifestação do Conselho Fiscal e posterior remessa para apreciação da Assembleia Geral.

 

Artigo 66          A Prestação de Contas da BELTA observará, no mínimo:

 

               I.               Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

              II.              A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e demonstrações financeiras da BELTA, incluindo as certidões negativas de débito junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

            III.              A Prestação de Contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IX – DA DISSOLUÇÃO

 

Artigo 67          No caso de dissolução da BELTA deliberada pela Assembleia Geral, para esse fim especialmente convocada, desde que com a votação de 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes, o seu patrimônio líquido remanescente será destinado, por decisão da maioria dos presentes, conforme previsto no art. 27, alínea "f" deste estatuto a outra pessoa jurídica de igual natureza, sem fins lucrativos, sediada no território nacional, que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da BELTA, ou a entidades públicas de fins idênticos ou semelhantes.

 

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 68          Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro junto ao 3º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP, ficando revogadas as disposições anteriores.

 

Artigo 69          Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

 

Artigo 70          O Regulamento Eleitoral a que faz referência o Artigo 54 deste Estatuto Social deverá ser aprovado em Assembleia Geral, no prazo máximo de 1 (um) ano contado da data de registro do presente Estatuto junto ao 3º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP.

 

Artigo 71          Fica eleito o foro da cidade de São Paulo/SP, para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas deste Estatuto, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

 

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