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Código de Ética

English Version

Associação Brasileira de Organizadores de Viagens Educacionais e Culturais

CÓDIGO DE ÉTICA

Associação Brasileira de Operadores e Representantes de Programas Educacionais e Cursos no Exterior - BELTA
(versão 4, conforme novos comentários, de 09nov99, à versão de 31ago99)

TÍTULO I - OBJETO

Artigo 1º

Este Código de Ética, aprovado por Assembléia Geral própria, é aplicável às associadas da BELTA, em suas relações com esta, com as demais associadas, com fornecedores e com os clientes junto aos quais promove e comercializa programas educacionais e cursos no exterior.

Artigo 2º

A BELTA, por meio do Comitê expressamente criado para este fim, zelará pela correta aplicação do presente Código por todas suas associadas e fomentará seu aprimoramento sistemático, mediante modificações e correções futuras consideradas compatíveis ao seu objetivo e, como tais, aprovadas pela Assembléia Geral.

TÍTULO II - OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIADAS COM A BELTA

Artigo 3º

As associadas da BELTA deverão cumprir as seguintes obrigações éticas:

a) buscar, por todos os meios ao seu alcance, o prestígio e o engrandecimento da entidade, tratando em seu âmbito as críticas e sugestões sobre sua atuação.

b) guardar segredo profissional sobre os trabalhos realizados por aqueles que mantém relação com a BELTA, ou daqueles que tenham conhecimento de sua prática.

c) permitir à entidade a verificação de conformidade a este Código de Ética das ofertas, folhetos ou propaganda de seus programas e cursos.

d) atuar em regime de livre mercado e concorrência, com lealdade e de forma a não prejudicar ou degradar a desejável competitividade entre elas

e) designar a BELTA para arbitrar eventuais conflitos que possam surgir entre si, sujeitando-se às decisões correspondentes.

f) informar a entidade sobre qualquer problema ou dificuldade que possa afetar a maioria de suas associadas, a fim de que ela busque soluções que a todas beneficiem.

g) sujeitar-se às decisões e resoluções do Comitê de Ética (conformes a este Código e a partir de sua aprovação.)

h) abster-se de qualquer tipo de manifestação ou atuação ofensiva contra a dignidade das demais associadas e de seus dirigentes

i) cumprir as normas regulamentadas que lhes sejam aplicadas, em especial as que, se desatendidas, possam prejudicar os objetivos deste Código.

j) informar a entidade, quando por esta solicitado, as ocorrências mais comuns geradoras de dúvidas ou conflitos em relação a fornecedores e clientes.

TÍTULO III - OBRIGAÇÕES DA BELTA

Artigo 4º

A BELTA deverá cumprir as seguintes obrigações éticas:

a) defender os interesses de todas suas associadas, implementando ações que divulguem sua imagem de transparência, honestidade e qualidade .

b) estreitar relações com entidades congêneres nacionais e internacionais que adotem padrões éticos similares, visando seu reconhecimento como representativa do segmento e a promoção de arbitragem internacional

c) promover a harmonização dos interesses das associadas entre si e com as de entidades congêneres, por meio do Comitê de Ética

d) estreitar relações no âmbito da Administração Pública, inclusive como fonte de consulta para eventual regulamentação do segmento.

e) obter das organizações educacionais estrangeiras, que operam os programas e cursos promovidos e comercializados pelas associadas, as devidas garantias de qualidade.

f) adotar as providências e medidas necessárias para que não seja prejudicada a imagem do segmento e de suas associadas.

TÍTULO IV - OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIADAS COM OS CLIENTES

Artigo 5º

As associadas deverão cumprir, além das legais, as seguintes obrigações éticas na oferta e divulgação promocional e publicitária de seus serviços:

a) explicitar os serviços incluídos no preço, indicando a cotação da moeda utilizada, o índice de variação e o total, não diferente do que será cobrado .

b) esclarecer as opções de pagamento do preço total e, nos folhetos, as possibilidades e efeitos de eventual desistência.

c) destacar, nas condições impressas dos programas e cursos, as características sócio-econômicas e culturais dos locais de sua realização;

d) abster-se de criticar organizações concorrentes, associadas ou não;

e) quando incluir o logotipo da associação, observar as normas para sua utilização;

f) não utilizar materiais copiados ou não autorizados por outras empresas ou organizações.

Artigo 6º

As associadas deverão observar as seguintes práticas comerciais no atendimento dos interessados em seus programas e cursos:

a) obter e prestar informações claras e fiéis sobre suas características, qualidade, composição, preço e prazos;

b) atuar com profissionalismo, honestidade e responsabilidade pelas informações que prestar sobre a organização que os executa;

c) apresentar e esclarecer os instrumentos contratuais grafados em português que deverão ser assinados pelos clientes ou seus responsáveis legais;

d) oferecer, sempre, planos de seguro ou assistência a viajantes internacionais que cubram danos pessoais e materiais, inclusive os que venham a causar a terceiros;

e) zelar pela confidencialidade dos dados pessoais de clientes, salvo com consentimento destes e sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

Artigo 7º

As associadas deverão, quanto ao conteúdo dos programas e cursos que promoverem e comercializarem:

a) buscar maior eficácia para os clientes no seu aprofundamento e aprendizagem de culturas distintas, alertando para as diferenças daí decorrentes que possam encontrar;

b) indicar organizações executoras comprovadamente idôneas e solventes, que ofereçam aos clientes a mais completa informação possível;

c) explicar o tipo de programa previsto e, conforme o caso, o tipo de hospedagem, a espécie de alojamento e as demais atividades programadas;

d) indicar expressamente os serviços incluídos no preço da viagem e orientar sobre os valores estimados para as demais despesas;

e) observar, fielmente, os preços constantes da publicidade e da informação anteriormente fornecidas;

f) destacar as normas de comportamento exigidas pelas organizações executoras e os efeitos pelo seu não-cumprimento;

g) avisar previamente o cliente ou seus responsáveis legais sobre a documentação necessária para a viagem;

h) solicitar aceitação escrita dos clientes ou seus responsáveis legais para eventuais alterações, salvo por razões de força maior ou caso fortuito;

i) fornecer os dados sobre a estada do cliente em, no mínimo, 24 horas antes da data de início, salvo por razões alheias à organização executora;


j) adicionar condições especiais para clientes menores de 21 anos, dado o caráter e a responsabilidade peculiares deste segmento, destacando :

1. as normas de comportamento familiar e social exigidas e consequências por sua inobservância;

2. a necessidade de autorização dos responsáveis legais para a prática de atividades desportivas e sociais;

3. as atividades alternativas com características similares quando a organização executora considerar necessário alterar as previstas;

4. a garantia de hospedagem ou alojamento nas condições previstas de higiene, segurança e adequação;

5. a substituição da hospedagem ou alojamento se, por motivos alheios à organização, os previstos não forem adequados ou verificada a não-adaptação;

6. a obrigatoriedade da contratação de seguro para acidentes, doenças e responsabilidade civil que cubra todo o período da estada.

TÍTULO V - IMPLANTAÇÃO

Artigo 8º

Para os fins de aplicação deste Código, a BELTA constituiu e manterá um Comitê de Ética, de caráter permanente, com o objetivo de zelar por seu cumprimento, aplicação, interpretação e aprimoramento.

Artigo 9º

Cabe ao Comitê enviar à Diretoria os casos apurados de não-cumprimento do Código, analisar as sugestões para seu aprimoramento e editar relato periódico sobre sua aplicação, a partir das informações coletadas junto às associadas.

Artigo 10

Cabe ao Comitê de Ética, ainda, sugerir a divulgação sobre as características gerais dos programas e cursos promovidos e comercializados pelas associadas, com a peculiaridade de serem consumidos no exterior.

Artigo 11

O Comitê de Ética será integrado por 3 titulares e, até, 3 suplentes, eleitos dentre as associadas plenas, simultaneamente à diretoria, coordenados e por eles escolhido, e assistidos pela secretaria da entidade.

Artigo 12

As decisões do Comitê de Ética são recorríveis à Diretoria, com efeito suspensivo, e as desta, sem este efeito, o são perante a Assembléia Geral.

TÍTULO VI - INFRAÇÕES E SANÇÕES

Artigo 13

As associadas que, por ação ou omissão, infringirem algum dispositivo deste Código serão punidas pela Diretoria, na forma do estatuto social, em processo de apuração a ser conduzido pelo Comitê de Ética, garantida a ampla defesa.
Artigo 14

As infrações a este Código são enquadradas, conforme sua natureza e grau de extensão, em leves, graves e gravíssimas, e puníveis, respectivamente, com:

a) advertência escrita;

b) multa não superior a 50% da contribuição associativa anual e/ou suspensão máxima por 3 meses; e

c) multa entre 51 e 200% da mesma contribuição e/ou suspensão máxima por 6 meses ou exclusão.

Artigo 15

São consideradas infrações:
a) leves, as tipificadas no artigo 3º, alíneas "e", "f" e "j";

b) graves, as tipificadas nos artigos 3º, alíneas "a", "b", "c", "d" e "g", 5º, alíneas "a", "b", "c", e "e", e 6º, alíneas "a", "b" e "c", e 7º, alíneas "a" a "i";

c) gravíssimas, as tipificadas nos artigos 3º, alíneas "h" e "i", 5º, alíneas "d" e "f", 6º, alínea "d" e "e", e 7º, alínea "j" e os números 1 a 6 que a compõem


Artigo 16

Além das penalidades previstas no artigo 14, poderá ser determinada a realização de quantos atos forem necessários e adequados, inclusive judiciais, para que sejam anulados, reduzidos ou evitados os efeitos derivados da infração praticada.


Artigo 17

A reincidência genérica ou específica na prática de infração ao longo de 2 anos após a anterior, implicará o seguinte agravamento das sanções aplicáveis:

a) a segunda infração leve será punida como grave;

b) a segunda infração grave será punida como gravíssima;

c) a segunda falta gravíssima será punida com a pena de exclusão.

Artigo 18

O Comitê de Ética concluirá os processos de apuração no prazo máximo de 2 meses, para as infrações leves, 4 para as graves e 6 para as gravíssimas, contados da data de ciência de sua ocorrência, prorrogável, uma só vez, por igual período, se devidamente justificado.


TÍTULO VII - PROCEDIMENTOS

Artigo 19

O processo para apuração de infrações poderá ser iniciado, de ofício, pelo Comitê de Ética, por denúncia de associada ou por qualquer outro órgão da entidade.

Artigo 20

Aberto o processo, o Comitê de Ética definirá e promoverá as diligências que considere oportunas para apurar os fatos denunciados, deles dando ciência ao denunciado, para, em 15 dias, apresentar alegações e requerer o que deseje.

Artigo 21

Com ou sem as alegações do denunciado, o Comitê de Ética opinará sobre o arquivamento, caso não tipificada ou não-comprovada a infração, ou sobre a penalidade a ser aplicada, tipificando a infração e seu grau

Artigo 22

A Diretoria, em 30 dias, deliberará sobre a proposta do Comitê de Ética, contado da data de seu recebimento, determinando, no caso de impor penalidade, o seu cumprimento no prazo máximo de 10 dias contados da respectiva ciência.

Artigo 23

No prazo para cumprimento da penalidade, e desde que cumprida, poderá ser interposto recurso contra sua aplicação, sem efeito suspensivo, enquanto o não cumprimento agravará a infração para o grau de gravíssima e implicará exclusão do quadro associativo.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24

Na consecução dos objetivos deste Código, a BELTA implementará todos os esforços e providências pertinentes à sua atuação na arbitragem de eventuais questões entre associadas, a ela sujeitas, e entre elas e fornecedores ou consumidores, se assim concordes, observada a legislação aplicável.

Artigo 25

Este Código entrará em vigor na data do registro da ata da Assembléia Geral das associadas da BELTA que o aprovou, revogadas as disposições em contrário.

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